Penal

Caso Concreto 1

Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação.

Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo à sentença rejeitada a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal.

?Apropriação indébita

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual (is) princípio(s) norteador (es) de Direito Penal? Responda de forma fundamentada.

Princípio da intervenção mínima ou da última ratio. Porque o direito penal é o ramo mais agressivo do direito, sendo assim se houver outro ramo do direito capaz de solucionar conflitos é sempre melhor do que o direito penal.

Caso Concreto 2

Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

João da Silva foi denunciado pelo delito de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, por ter falsificado uma nota de R$ 50,00 e colocado-a em circulação. O feito foi distribuído perante a Justiça Federal, tendo o réu sido citado para apresentação de resposta. Na qualidade de advogado de João da Silva, apresente a tese defensiva a ser sustentada de modo a afastar a tipicidade da conduta, com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

?Moeda falsa

Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

O advogado poderia usar como tese defensiva o princípio da insignificância para que houver a falsificação de uma só nota de 50 reais, mas cabe ressaltar que os tribunais superiores não vêm aceitando esse tipo de princípio nos crimes como da fé pública.

Questão Objetiva 1