Penal Questão

Questão n. 1

Homem é flagrado usando apenas calcinhas em Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed).

Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local.

A medida foi solicitada pelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM constataram que o homem estava seminu e perambulando próximo a uma pizzaria.

Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou que foi expulso da casa da

namorada e que ela teria ficado com todas as suas roupas. O homem apresentava escoriações no joelho e no cotovelo e foi conduzido à delegacia da Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Ele foi interrogado pelos responsáveis do plantão e, em seguida, foi liberado depois de assinar um termo circunstanciado de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de Maracaju após conseguir uma bermuda emprestada.

Ante a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva e fundamentada: a sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à pena privativa de liberdade?

Diferencie as duas medidas a partir da análise de seus requisitos e das conseqüências no caso de seu descumprimento.

Apesar das condições do fato ensejarem a susbtituição da pena privativa liberdade prevista no art. 233 do CP – detenção de 3 meses a 1 ano – por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, incisos I, II e III do CP , a mesma não se configurou pois, como preconiza o art. 45, parag. 1º do CP, o valor mínimo para a prestação pecuniária é de 1 salário mínimo, ou seja, acima do pactuado judicialmente.

Trata-se portanto de medida alternativa à pena original, privativa de liberdade, inclusive pelo fato do crime acima, de acordo com a lei 10259/01, ter de ser julgado pelo JECRIM que, em seus alicerces, prima pela aplicação de penas não privativas de liberdade.

A conseqüência do não cumprimento do acordo será a conversão desta em pena privativa de liberdade.

Questão n. 2

(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59)

Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:

a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.

b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.

c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade,