Penal ugolovnogo County Courthouse Fortaleza

Excelentissimo Sr. Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE

Processo-crime n_______

X, ja qualificado no autos, por meio de seu procurador, que esta subscreve, nao se conformando com a respeitavel decisao de fls. __ que o condenou `a pena de 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusao, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 17 dias-multa, por incurso no art. 157, paragrafo segundo, incisos I, II e V, combinado com o art. 70, todos do Codigo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, interpor APELACAO da mesma, com fundamento no art. 593, I, do Codigo de Processo Penal.

Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razoes e oportuna remessa `a segunda instancia.

Termos em que.

Pede deferimento.

Fortaleza, CE

Advogado - OAB/CE XXXXX

Razoes de Apelacao

Processo-crime n________

Apelante: X

Apelada: Justica Publica

Colendo Tribunal de Justica do Estado do Ceara,

Distinta Camara,

Ilustres Desembargadores Relator e Revisor,

Douta Procuradoria de Justica:

X, ja cualificado nos autos, foi condenado pela respeitavel sentenca de fls.__ `a pena de 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusao, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 17 dias-multa, por incurso no art. 157, paragrafo segundo, incisos I, II e V, combinado com o art. 70, todos do Codigo Penal.

O apelante foi denunciado e condenado porque, no día __/__/__, por volta das __ horas, na Av. ________, nesta Cidade e Comarca, agindo em concurso e com unidade de designios com os adolescentes Y e Z, mediante grave ameaca exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si o veiculo de marca __, modelo __, pertencente a A, o qual, juntamente com B, foi mantido em poder dos agentes, tendo restringida sua liberdade.

E ainda porque, mantendo as vitimas sob seu poder e restringindo sua liberdade, passaram a trafegar com o veiculo mencionado pelas ruas da Cidade, ocasiao em que se dirigiam a um caixa eletronico. La' chegando, novamente agindo em concurso e dando continuidade `a pratica delitiva, o indiciado e seus comparsas subtrairam, mediante grave ameaca exercida com arma de fogo, os valores em dinheiro da conta corrente de A, mantendo-o em seu poder e restringindo sua liberdade.

Contudo, em que pese o brilhantismo do prolator da respeitavel sentenca, nao pode ela subsistir.

Preliminarmente, e' nulo o processo, uma vez que nao foi apresentada defesa previa, o que importou em cerceamento da ampla defesa garantida constitucionalmente.

No merito, nao merece prosperar o decreto condenatorio, uma vez que o conjunto probatorio e' fragil. O reu negou a pratica do crime em seu interrogatorio. Nao foi ouvida a versao dos adolescentes que supostamente estavam em companhia do reu. Ademais, a testemunha C, embora presente quando ocorreram os acontecimentos, nao foi capaz de identificar o reu durante seu depoimento. Em razao disso, devido `a ausencia de uma prova incisiva da participacao do apelante nos eventos descritos na denuncia, deve ele ser absolvido com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Alternativamente, caso nao seja acolhida esta tese, deve ser reconhecida a tentativa, pois o apelante nao chegou a ter a posse mansa e pacifica dos objetos subtraidos.

Deve ser desconsiderada a causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo, uma que nao foi apreendida nenhuma arma.

Igualmente, deve ser desconsiderada a causa de aumento referente ao inciso V, paragrafo segundo, do art. 157, uma vez que nao era seu objetivo privar a vitima de liberdade, mas somente garantir a execucao do delito de roubo.

Por fim, o aumento de 3/8 da pena foi incorretamente aplicado, uma vez que a concorrencia de mais de uma causa de aumento nao induz `a dupla agravacao da pena-base.

`A vista do exposto, aguarda o apelante seja reformada a respeitavel sentenca, dando-se provimento ao seu recurso, para o fim de absolve-lo das imputacoes que lhe foram feitas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Alternativamente, caso seja mantido o decreto condenatorio, espera sejam consideradas as teses acima expostas, a fim de que sua pena seja corretamente ajustada.

Fortaleza, 10 de outubro de 2013.

Advogado - OAB/ce XXXXXXXX

MODELO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Excelentissimo Sr. Juiz de Direito da ___ Vara do Juri da Comarca de Fortaleza/CE

X, por intermedio de seu advogado, infra-assinado, nos autos da Acao Penal n_________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, interpor, dentro do quinquinio legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Codigo de Processo Penal, pois nao se conforma com a respeitavel sentenca de pronuncia contra o recorrente (fls. __), o qual foi pronunciado como incurso no art. 121, paragrafo segundo, IV, cumulado com o art. 14, II, do Codigo Penal, enderecado o presente recurso ao egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara.

Requer a Vossa Excelencia a reforma da respeitavel sentenca, ou seja, o juizo de retratabilidade, para que seja desclassificado o homicidio para o crime de lesoes corporais. Caso nao ocorra a reforma, postula-se o envio do recurso e dos autos ao Tribunal referido.

Termos em que,

Pede deferimento.

Fortaleza, 10 de outubro de 2013.

Advogado - OAB/ce XXXXX

Razoes de Recurso em Sentido Estrito

Process-crime n________

Recorrente X

Recorrido: