Procedimentos Especiais

imentos Especiais

1 – TJ – DFT – 2007 – TJ/DF – Juiz: Prescrito o cheque, e não decorrido o prazo de dois anos da ação de locupletamento, prevista no artigo 61 da Lei do Cheque:

a) Admite-se ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, desde que indique a causa da sua emissão;

b) Admite-se ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, dispensada a indicação da causa da sua emissão;

c) Não se admite ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, enquanto não decorrido o prazo de dois anos da ação de locupletamento;

d) Não se admite, em qualquer caso, ação monitória instruída com cheque prescrito.

Gabarito: B.

2 – FCC – 2010 – TRT – 22ª Região – Analista Judiciário: Paulo é credor de Pedro, através de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por insuficiência de fundos. Após o decurso do prazo prescricional do cheque, pode este ser usado para ajuizar

a) Embargos de terceiro.

b) Execução por quantia certa contra devedor solvente.

c) Ação rescisória.

d) Ação de consignação em pagamento.

e) Ação monitória.

Gabarito: E.

3 – FCC – 2009 – DPE/MT – Defensor Público: A ação monitória

a) Não admite a defesa por meio de reconvenção.

b) Não é cabível a quem possua contrato de abertura de crédito em conta corrente, que já configura título executivo.

c) Pode ser proposta, ainda que o documento a instruíla tenha emanado exclusivamente do credor.

d) É indicada apenas para as ações que visem ao pagamento de soma em dinheiro.

e) É admissível quando alicerçada em cheque prescrito.

Gabarito: E.

4 – CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público: Acerca dos juizados especiais federais cíveis, julgue o item subseqüente:

Ajuizada ação de consignação em pagamento em juizado especial federal, este será incompetente se, na consignatória, além das prestações vencidas, estiverem sendo cobradas as prestações vincendas que, no curso da lide, possam vir a superar o limite de 60 salários-mínimos.

Gabarito: Errado.

5 – CESPE – 2010- DPU – Defensor Público: Julgue o item que se segue:

Estão à disposição do credor, na ação de consignação em pagamento, todas as respostas previstas na lei processual, exceto a reconvenção, visto que não existe a possibilidade de esse tipo de procedimento assumir caráter dúplice.

Gabarito: Errado.

6 – FCC – 2005 – PGE/SE – Procurador do Estado: Quanto à extinção do crédito tributário, considere as seguintes assertivas:

I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento.

II. A lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário.

III. É autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade.

IV. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Estão corretas:

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

Gabarito: D.

7 – TJ/SC – 2009 – TJ/SC – Juiz: Sobre a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na dúvida sobre quem deva receber o pagamento, o devedor requererá o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento

b) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial.

c) O foro de eleição prevalece sobre o do lugar do pagamento

d) Uma vez consignada a primeira, as prestações periódicas vincendas podem ser depositadas nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, contados da data do vencimento.

e) Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel.

Gabarito: C.

8 – CESPE – 2006 – Exame de Ordem (OAB) – 2006.1: Considere que foi ajuizada ação monitória com base em cheque inexeqüível em face da prescrição. O réu alegou, em sua defesa, impossibilidade jurídica do pedido, pois o cheque não pode mais ser objeto de cobrança, sendo imprestável para embasar execução. O juiz indeferiu a inicial condenando o autor em custas e honorários fixados em 20% do valor da causa. Diante dessa situação hipotética e a respeito da ação monitória, assinale a opção correta:

a) O procedimento monitório substituiu a ação de conhecimento, devendo o credor a ele obrigatoriamente submeter-se, pois neste objetiva-se a economia processual e a satisfação do direito do credor, proporcionando-lhe, no menor tempo possível, o título executivo e,