Processo Legislativo

Tema

PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo

Objetivos

Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

• Listar as espécies normativas.

• Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre processo legislativo.

• Enumerar as fases do Processo Legislativo.

• Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal das normas constitucionais que tratam sobre o Processo Legislativo.

• Resolver os exercícios propostos.

Estrutura do Conteúdo

1 Fase de Iniciativa

1.1 Concorrente

1.2 Reservada ou exclusiva

1.3 Popular

2 Fase Constitutiva

1.1 Deliberação Parlamentar

1.2 Deliberação Executiva

1.3 Inexistência de Deliberação Executiva nas Emendas Constitucionais

3 Fase Complementar

3.1 Promulgação

3.2 Publicação

Aplicação Prática Teórica

1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:

a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;

d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

2 - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional:

a) Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução;

b) Poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução;

c) Poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo;