Processo Legislativo

Curso: Direito

Disciplina: Direito Constitucional II

Aluno: Jhonata Paiva

Belém, 71 de setembro de 2014

Processo Legislativo

BELÉM – 2014

Possui dupla acepção:

Sociológica: Fatores reais de poder que justificam a elaboração e criação de leis.

Jurídico: Conjunto de atos realizados para elaboração de um ato legislativo.

O processo legislativo se dividem em 4 formas

Autocrático: Elaboração de leis sem a participação do povo

Direto: povo, sem representantes, escolhem as normas a serem seguidas

Indireto ou representativo: O povo, por meio de representantes políticos, criam as normas a serem seguidas.

Semidireto: Leis são elaboradas por representantes eleitos pelo povo e posteriormente submetidas ao referendo.

Espécies de procedimentos Legislativos são 3.

Ordinária ou Comum, Sumário, Especial.

Fases do processo Legislativo Ordinário.

Ocorre em três fazes: introdutórias, constitutivas e complementar

Atos Legislativos.

A CF, no art. 59, estabelece a possibilidade de produção de 7 espécies de atos legislativos; quais sejam:

Emendas Constitucionais: art. 59, I e 60: São alterações do próprio texto constitucional

Leis complementares: São Leis aprovados por maioria absoluta em hipóteses exigidas

Leis Ordinárias: Ato legislativo típico, aprovado de acordo com o procedimento legislativo

Leis Delegadas: São elaboradas pelo presidente da República em virtude de autorização concedida pelo poder legislativo.

Medias provisórias: São atos editados pelo Presidente da República, com força de lei, em casos de relevância e urgência, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso,