Processo Legislativo

Pesquisa sobre Processo Legislativo

1º período - Ciências Contábeis

1) Tipos de Normas:

● Emendas à Constituição

● Leis complementares

● Leis ordinárias

● Leis delegadas

● Medidas provisórias

● Decretos legislativos

● Resoluções

O projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Depende da aprovação ou veto do Poder Executivo.

2) Emenda a Constituição é uma modificação da constituição de um estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas clausulas pétreas. Já a Emenda ao projeto de lei consiste em modificar os interesses à matéria contida no projeto de uma lei.

3) A Lei ordinária serve para Complementar as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.

Nº da Lei Ementa

13.026, de 3.9.2014

Publicada no DOU de 4.9.2014 Altera as Leis nos 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.

13.025, de 3.9.2014

Publicada no DOU de 4.9.2014 Altera o art. 1o da Lei no 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

13.023, de 8.8.2014

Publicada no DOU de 11.8.2014 - Edição extra Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.

4) Primeiramente, cria-se um projeto de lei, para ser submetido à aprovação dos Deputados Federais e Senadores. O projeto de lei, antes de entrar em tramitação pelas câmaras, será examinado pelas diversas Comissões existentes. Se todas derem parecer contrário quanto ao mérito do projeto, este será rejeitado; se algumas o aprovarem e outras o desaprovarem, o projeto será submetido à discussão e votação pela respectiva Câmara. O projeto de lei, quando enviado por um senador para discussão e votação, terá início no Senado. Se não for enviado por um senador, a tramitação inicial