Processo Penal 1

Caso 1

Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.

Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:

a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

Resposta: Diante do exposto podemos afirmar que agiu corretamente o membro do Ministério Público. Pois o crime é de estelionato, art. 171 CP, e implica a movimentação da Ação Penal Pública incondicionada, portanto o MP é o titular deste tipo de ação.

b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

Resposta: Sim será possível, a Lei 92.037 no seu artigo III permite tal identificação por apelido.

c- O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?

Resposta: O Indiciado ou acusado não poderá invocar direito previsto no referido artigo, pois o artigo 68 da LCP caracteriza a contravenção. O direito de silêncio somente se estende aos fatos do delito, não aos dados qualificativos da parte.

Objetiva:

1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.

b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

Resposta: Letra C