Processo Penal 1

CASO 1

Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência.

R= O caso em tela trata de espécie de noticia crime, denominada também de delação apócrifa ou noticia criminis inqualificada em que é possível sim a instauração de inquérito policial, desde que a autoridade policial utilize-se de outros elementos de prova nas investigações para legitimar ao procedimento investigatório, a denuncia anônima por si só e proibida conforme preceitua o art. 5inciso IV: é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.´Vale frisar que a policia deve com cautela usar a denuncia anônima.(posicionamento doutrinário de NESTOR TAVORA).

Exercício Suplementar

1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA.

a) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.

b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

c) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.

d) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.