Processo Penal 1

Prova de Ação Civil

231. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2010.2) Transitada em

julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a

execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o

ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

232. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2010.1) O despacho de

arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a

punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação

civil.

233. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2010.1) Segundo o CPP, a

sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da

ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato,

uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera

criminal e processá-lo no âmbito cível.

234. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2009.3) Impede a

propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo

fato delituoso a sentença penal que reconhecer ter sido o ato

praticado em estrito cumprimento do dever legal.

235. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2009.3) Impede a

propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo

fato delituoso a decisão que julgar extinta a punibilidade.

236. (CESPE/Analista de Trânsito-DF/2009) A prescrição da

pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente

e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos

causados pela conduta criminosa.

237. (CESPE/Defensor Público-AL/2009) Com o trânsito em julgado

da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a

liquidação do dano para fins de propositura da ação “ex delito”,

pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos

causados pela infração.

238. (CESPE/Defensor Público-CE/2008) A sentença penal

absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não

constitui crime impede a propositura da ação civil.

239. (CESPE/Defensor Público-CE/2008) Apesar do princípio da

intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa

do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá

ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o

caso, contra o responsável civil.

240. (CESPE/Estagiário de Direito-DPESP/2008) Para evitar decisões

conflitantes, o juiz pode suspender o curso do processo na esfera

cível até o julgamento definitivo da ação penal.

Gabarito

231 C 235 E 239 C

232 E 236 E 240 C

233 E 237 E

234 C 238 E

Comentários:

231. Correto. O art. 63 do CPP, em perfeita harmonia com o art. 91, I, do CP, estabelece que com o trânsito em julgado da sentença

criminal condenatória, “poderão promover-lhe a execução, no

juízo cível, para o efeito de reparação do dano, o ofendido, seu

representante legal ou seus herdeiros”.

232. Errado. Não impedirão o ajuizamento da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação e a

decisão que julgar extinta a punibilidade (CPP, art. 67, I e II). Da

mesma forma, não impedirá a propositura da ação civil a

sentença absolutória que decidir que o fato imputado não

constitui crime (III).

233. Errado. Segundo o CPP, não obstante a sentença penal

absolutória, a “ação civil poderá ser proposta quando não tiver

sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do

fato”. Igualmente, não impedirá a propositura da ação civil, a

“sentença absolutória que decidir que o fato imputado não

constitui crime” (CPP, art. 67, III).

234. Correto. “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que

reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em

legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no

exercício regular de direito” (CPP, art. 65). Frise-se, no entanto,

que o Código Civil apresenta exceções, hipóteses nas quais,

mesmo havendo absolvição com fulcro nas excludentes de

ilicitude,