Processo Penal

Semana 2

Questão 1) Raimundo não está obrigado a se submeter a exames de alcoolemia. Pois ninguém é obrigado a apresentar provas contra si mesmo. No que decorre do Princípio do Direito ao Silêncio que se refere ao dispositivo legal art. 5º, LXIII CF.

Questão 2) C

Jurisprudência

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR MEIO DE

ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). EXAME ALEGADAMENTE IMPRECISO. ARGUIDA

AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DISPOSIÇÕES DO

CONTRAN.

VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA E CALIBRAÇÃO. CONCEITOS DISTINTOS.

PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida

de

exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a

necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,

que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de

qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou,

ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas

na espécie.

2. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a

verificação periódica anual, prevista no art. 6.º, inciso III, da

Resolução n.º 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, como

requisito para a constatação da regularidade do etilômetro, não se

confunde com a calibração do aparelho.

3. Deve-se levar em contra, para a constatação da regularidade do

medidor de alcoolemia, a data da última certificação.

4. Realizado o teste do "bafômetro" em aparelho regularmente

verificado e constatada concentração alcoólica no ar dos pulmões

que

corresponde à concentração sanguínea superior à que a lei proíbe,

não se pode falar em ausência de justa causa para a persecução

penal.

5. Recurso ordinário desprovido.