Processo Penal,

EXERCÍCIOS – MANDADO DE SEGURANÇA

( ) 1 – O mandado de segurança constitui meio jurídico célere e eficaz, por disposição constitucional, como o objetivo de fazer cessar ato ilegal praticado por autoridade.

( ) 2 – A CRFB/88 não estabeleceu prazo para a impetração do mandado de segurança, mas a Lei nº 12.016/09 o fixou em 120 dias.

( ) 3 – Quem figura no pólo passivo de uma ação de mandado de segurança adquire a denominação de impetrado.

( ) 4 – Para os fins de impetração da ação de mandado de segurança, não pode ser reconhecida a liquidez e a certeza de direito que dependa de comprovação por meio de documentos que não acompanham a petição inicial.

( ) 5 - Em sede de mandado de segurança, é possível a concessão de liminar sem ouvir a autoridade indicada como coatora.

( ) 6 – Um dos requisitos do mandado de segurança é violação, "a direito liquido e certo", que não admite, para a impetração do “writ”, a dilação probatória.

( ) 7 – Havendo "direito líquido e certo" devidamente comprovado através da documentação juntada aos autos e ainda, uma situação que necessite de uma medida de caráter urgente, convencendo o julgador da necessidade da medida, poderá o juiz deferir o pedido liminar, sem ter que ouvir o MP.

( ) 8 – O deferimento do pedido de liminar não torna desnecessária a solicitação de informações por parte da autoridade coatora.

( ) 9 – O prazo para as informações da autoridade coatora em sede de mandado de segurança é de 120 dias.

( ) 10 – Na ação mandamental, deve haver o protesto por todos os meios de prova em direito admitidos.

( ) 11 – A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, já que não possibilita a produção futura de provas.

( ) 12 – Quando a prova do alegado depender de perícia, é inviável a utilização do mandado de segurança.

( ) 13 - É pacífico o entendimento segundo o qual ao juiz é permitido corrigir, de ofício, a errônea indicação da autoridade coatora na ação de mandado de segurança.

( ) 14 – A inexistência de direito líquido e certo enseja a extinção do processo de mandado de segurança com julgamento do mérito.

( ) 15 – o mandado de segurança tem cabimento em matéria processual penal quando o advogado é impedido de se comunicar com o seu cliente preso.

( ) 16 – o juiz que não recebe as informações da autoridade indicada como coatora, na ação mandamental, não deve entender como verdadeiros os fatos alegados no “writ”.