Processo Penal

DISCIPLINA:

Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal)

Semana 1

1. É possível a imposição de uma pena sem a intervenção do Poder Judiciário? Explique.

Há casos em que o Estado pode delegar ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, assimconferindo-lhe o “ jus persequendi”, porém mantém consigo a exclusividade do jus puniendi. Essedireito de punir é genérico e impessoal porque não se dirige especificamente contra uma pessoa, e simcontra a sociedade como um todo.

2. Qual o mecanismo de ativação da jurisdição?

O mecanismo que ativa a jurisdição é a Ação, no caso a ação penal, que leva o Estado, antes inerte, atodo um processo a fim de que se satisfaça uma pretensão.

3. Há possibilidade de existência de uma ação e processo sem que haja a prática de crime?

Sim, já que é um direito autônomo: existe ainda que não exista o direito material. É possível existiração penal, mesmo que não haja crime (fato inexistente), o que levará à absolvição do acusado.

4. Qual a finalidade do processo penal?

Dirimir o conflito restabelecer a paz; imposição de pena: para retribuição e prevenção.

Semana 2

1. Diferencie o princípio da verdade real do princípio da verdade formal.

O principio da verdade real trata da busca dos fatos que realmente se deram quando do momento darealização do fato, ao contrario da verdade formal, ou seja, será considerado verdadeiro aquiloencontrado nos autos (não se busca a realidade dos fatos, mas sim aquilo passível de provadocumental). Na verdade real o juiz contenta-se com as provas apresentadas (produzidas), pelaspartes, e na verdade real busca as melhores provas.

2. Há prazo definido na lei para o encerramento do processo, visando atender ao princípioda celeridade do julgamento?

Não há um prazo estipulado em lei para que dure um processo, apenas existem pequenas diretrizes ase seguir para que o processo não perdure no judiciário mais que o período necessário para suaresolução.

3. A utilização da videoconferência para a realização do interrogatório atinge algumprincípio do processo penal? Explique.

Sim, uma vez que tal procedimento mexe no tocante a forma/estrutura do método procedimental doprocesso penal. Alguns dos princípios que podemos citar são:

• Legalidade:

só caberá a utilização de tal meio caso os devidos trâmites legais já estejam previstos noinício da utilização de tal método.

• Publicidade: Traria um beneficio inestimável nos processos de andamento publico, uma vez que um número maior de pessoas poderia ter acesso e não feriria aqueles em segredo de justiça, pois as filmagens poderiam fixar a disposição apenas aos advogados, promotores e juiz do caso.

4. Em qual momento o nome do réu pode ser lançado ao rol de culpados?

Após o trânsito em julgado da ação em curso, graças ao principio da presunção de inocência onde severifica que ninguém poderá ser considerado culpado antes que se esgotem suas chances de defesa.

5. Indique algumas hipóteses em que é possível a decretação do sigilo no processo.

Será cabível o sigilo nas hipóteses em que sua publicidade for prejudicial ao andamento do processo.Tal fato ocorre muito em casos de grande clamor social, onde a exposição dos autos poderia interferiraté mesmo na celeridade deste. Também quando afetar a intimidade do investigado ou interessesocial.

Semana 3

1. Explique o princípio que norteia a aplicação do CPP no espaço.

Tal princípio seria o da territorialidade, que diz: o CPP será aplicado onde o Estado brasileiro exercesua soberania Estatal.

2. A Lei processual tem função retroativa? Explique.

Não é retroativa, mesmo que benéfica, pois se aplica aos fatos processuais ocorridos durante a suavigência, permitindo a Constituição Federal a retroatividade desde que não prejudique a coisa julgada.

3. Diferencie Interpretação analógica de analogia.

A diferença entre interpretação analógica e analogia reside na voluntas legis: na primeira, pretende avontade da norma abranger os casos semelhantes por ela regulados; na segunda, ocorre o inverso:não é pretensão da lei aplicar o seu conteúdo aos casos análogos, tanto que silencia a respeito, mas ointérprete assim o faz, suprindo a lacuna.

4. Nosso ordenamento admite a instalação de tribunal de exceção?

Não. A CF preceitua que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e também da exegese que reza: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Semana 4

1. No inquérito policial é exigido o contraditório? Explique.

O contraditório em sede de inquérito policial não é aplicável, pois é impossível dar ao investigado odireito de defesa, uma vez que ele não esta sendo acusado de nada, mas, sim, sendo objeto de umapesquisa feita pela autoridade policial.

2. Qual a finalidade do IP? Explique.

A finalidade do inquérito policial, além de servir de base para que o MP, através da denúncia, dê inícioa uma ação penal, tem também, por finalidade, apurar a existência de uma infração delituosa edescobrir seu autor ou autores.

3. É possível o ajuizamento da ação penal sem o IP? Explique.

Nem sempre a abertura do inquérito policial é necessária para a instauração de uma ação penal, desdeque o membro do parquet ou denunciante tenham em mãos informações suficientes para a propositurada ação.

4. O juiz pode fundamentar sua sentença exclusivamente no IP? Explique.

A sentença condenatória será nula, quando fundamentada exclusivamente nas provas produzidas noIP, que serve apenas como reforço de prova.

Semana 6

1. Apresente e explique as prerrogativas funcionais da magistratura.

Vitaliciedade