Processo Penal

Plano de Aula 13

Aplicação Prática Teórica

Mefistóteles foi condenado a 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio. Na sentença condenatória, o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão, principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais orais sob o argumento de violação de princípio constitucional (prova obtida por meio ilícito). Sabendo que a decisão foi prolatada em AIJ (audiência de instrução e julgamento), dia 03/06/2011 (sexta-feira), pergunta-se:

a) Qual o instrumento cabível, no caso em tela, para obter o esclarecimento da contradição?

R: Embargos de declaração. Art. 382 CPP.

b) Qual o último dia para interposição do instrumento citado na questão anterior?

R: Dia 07/06/2011 (terça-feira). Dois dias. Art. 382 CPP.

c) Sendo uma decisão condenatória, qual a data máxima para interposição de recurso de apelação, considerando a interposição do instrumento citado no item a acima?

R: Os embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo da apelação? A questão é controvertida. No processo civil interrompem. No JECRIM suspendem. Hoje existe um posicionamento majoritário seguindo o CPC, dizendo que os embargos de declaração interrompem o prazo da apelação. Prazo de 5 dias para o oferecimento da apelação.

Exercício Suplementar

(Juiz – TO/Cespe)

Com relação aos embargos infringentes, assinale a opção CORRETA:

(a) Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.;

(b) Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias;

(c) A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação;

(X) O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.