Processo Penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Processual Penal

Curso: Segurança pública

Professor: Andréia Regis Vaz

Nome do aluno: Janio Alves de Pinho

Data: 11-09-2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Lucas, Delegado da pequena cidade de Luz da Lua, toma conhecimento de que o autor de uma série de estupros que lá aconteceram recentemente é Tomás. Assim, ele decreta a prisão preventiva de Tomás, visando garantir a aplicação da lei penal, a instrução criminal e para evitar que o meliante fuja. Agiu acertadamente o Delegado? Justifique sua resposta.

R= Não; a Prisão Preventiva é regulada pelos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal e se caracteriza por ser uma prisão cautelar decretada antes do trânsito em julgado do processo criminal. Esta modalidade de prisão deve ser decretada pela autoridade judicial competente, podendo ser solicitada pelo Ministério Público, pelo delegado, pela vítima (nos crimes de Ação Penal de iniciativa Privada) ou pelo juiz, de ofício. Portanto o Lucas (delegado) não poderia determinar a prisão e sim ter solicitado a autoridade competente.

2. Na tramitação de um processo penal contra Agnaldo, para apuração de um crime de roubo, tanto a defesa quanto a acusação arrolam tempestivamente suas testemunhas. O juiz, entretanto, decide ouvir apenas as testemunhas da acusação e não aquelas arroladas por Agnaldo, sob o argumento de que elas não poderão evitar a condenação do réu. É correta a atitude do juiz? Responda, com base nos princípios que informam o processo penal brasileiro.

R= Não; o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

3. Oscar cumpre pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, equiparado à hediondo. É primário e tem bom comportamento carcerário. Já cumpriu 3 anos de sua pena. Fez o pedido de progressão de regime, o qual foi indeferido pela autoridade judicial, ante o argumento de que o crime, por ser hediondo, não comporta progressão de regime. Acertou o juiz? Responda, de forma fundamentada.

R= Não; a nova lei estabelece que os condenados por crime hediondo e equiparados podem pleitear o regime de progressão, caso cumpram 40% da pena e se forem reincidentes a exigência