Processo Penal

Web aula 11

Caso Concreto 1

Deverá dar seguimento rejeitando a coisa julgada e pronunciando o réu, vez que para haver coisa julgada deve haver identidade de pessoas, fatos, pedido e causa de pedir, e, no caso em tela, há identidade de pessoas. Nesse caso haverá possibilidade de rever a decisão, porque no primeiro Carlos era executor material do crime, entretanto na segunda ação proposta figura como autor intelectual e o executor da ação delituosa Roberto, devendo assim não se operar a coisa julgada material. Tal argumento está embasado art 110 parágrafo 2° do código de processo penal que trata da extensão, ou seja, dos limites objetivos da coisa julgada. Assim dispõe o referido artigo em seu parágrafo 2°:" A exceção da coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença."

Exercício Suplementar

Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição.

a) Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente.

b) As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois tais servidores exercem atividade meramente administrativa.

c) Caso seja arguida a suspeição de membro do MP, a decisão caberá ao próprio juiz criminal que conduz o processo principal. x

d) Julgada procedente a exceção de suspeição do juiz pelo tribunal competente, o processo deverá ser remetido ao seu substituto, com aproveitamento dos atos já praticados no processo principal.

Web aula 12

Caso Concreto 1

Diante da doença mental que sobrevir a pena e no curso da execução penal, o juiz deve agir conforme o art. 154 e art. 682 Código de Processo Penal, conjugados. Assim dispõem se verificada por perícia médica, João poderá ser internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, sendo assegurada a custódia.

No caso se a doença mental ocorresse no curso do processo e posterior ao fato delituoso o procedimento adequado é a suspensão do processo, até que o acusado se restabeleça conforme o art. 152, bem como a observação no que dispõe o § 2o do art. 149, que menciona no caso de dúvida da sanidade mental do acusado deve ser submetido a exame médico-legal. Tal medida pode ser decretada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, Porém se a doença já existia ao tempo da infração, comprovada por perícia médica, o processo prosseguirá, com a presença do curador, de acordo com o art.151, bem como o art.22 do código penal.

Exercício Suplementar

Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.

a) Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos