Processo Penal I

Aula 8

CASO 1

Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex-prefeito.

R: O prefeito possui fórum privilegiado pela prerrogativa da função devendo ser julgado no Tribunal de Justiça por força do art. 29 inciso X CF/88, entretanto ele deixou de exercer o mandato, alguns autores entendem que ele manteria a prerrogativa porque o crime foi praticado durante o mandato, porém tende a preponderar atualmente o entendimento de que ele perde o fórum privilegiado tendo em vista que este se dá em razão do exercício de uma função que o réu não mais exercita

2-Compete à justiça federal processar e julgar

a) furto de bem de sociedade de economia mista.

b) crime de deserção praticado por bombeiro militar.

X c) crime contra a organização do trabalho. Art. 109 inciso VI

d) crime de transporte de eleitores no dia da votação.

3- Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso de documento falso.

Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.

a) Justiça Estadual da cidade “Y”.

b) Justiça Federal da cidade “K”.

c) Justiça Federal da cidade “Y”.

X d) Justiça Estadual da cidade “K”.