Processo Penal I

Questão Discursiva:

Na forma do artigo 129, CF, as funções do MP, levando em consideração a Teoria dos Poderes Implícitos, em seus incisos I, II, VII e IX, este é quem controla a polícia e pode realizar várias funções, inclusive de fiscalizar. Portanto, por este artigo, o MP pode, porém existem argumentos contrários discutidos na assembléia constituinte que a possibilidade do MP investigar diretamente foi REPROVADA EXPRESSAMENTE no texto Constitucional. Se fosse intenção do Legislativo, haveria dispositivo expresso no artigo 129 da CF. Assim, a posição do STF não foi ainda decidida se o MP tem ou não o poder de investigar diretamente, sendo assim, todas as decisões são julgadas pelas turmas do STF. Hoje julgam que existe a possibilidade de o MP investigar diretamente.

Objetiva: Letra C

Semana 2

Questão Discursiva:

Não estará obrigado a se submeter a testes de alcoolemia, conforme nova Lei nº 12.760/12.

O estado de embriaguez pode ser comprovado por diversos meios, tais como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, se Raimundo estiver com sinais claros de embriaguez e se recusar a fazer exame de alcoolemia, o agente poderá configurar a infração penal por outros meios admitidos, ou seja, ele não precisa produzir provas contra si mesmo.

No máximo deve ser aplicado a multa, pois, a presunção da punição penal não será criminal, e sim, administrativa. Caso venha soprar o bafômetro, estiver mais de 0% de álcool proibido em lei, será punido criminalmente e administrativamente, pois foi criada prova.

Questão Objetiva:

Letra C