Processo penal preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO

IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, advogado, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado ... inscrito na OAB sob o nº..., domiciliado e residente nesta cidade, domiciliado e residente nesta cidade, ambos com escritório na ..., para fins do artigo 39 do CPP, vem, respeitosamente, perante uma das Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art., LXVIII, da CRFB/88, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO

em favor de REGICLÉCIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º..., residente e domiciliado..., o qual se encontra recolhido na ..., pela prática dos crimes previstos nos artigos 16, § único, IV da lei 10.826/03 e 28 da lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora o juízo da VARA CRIMINAL DA 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital pelos seguintes fatos e fundamentos.

II- DOS FATOS

Não basta a existência de um auto de prisão em flagrante, como forma inicial do inquérito policial, revestido de todas as formalidades legais para que subsista o ato coativo, mas sim necessário se torna que se demonstre a necessidade da mantença daquela prisão em face dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da prisão preventiva, o que não há no presente caso.

Por fim registrou a Douta Magistrada que os fatos narrados no inquérito policial, em princípio necessitam de uma resposta rápida e eficaz, existindo indícios suficientes para justificar a necessidade da manutenção da custódia cautelar, visando garantir a ordem pública e a prevenção de reprodução de fatos criminosos como o narrado na inicial. Neste momento, existem nos autos elementos essenciais à manutenção da medida restritiva, destacando-se a necessidade da custódia cautelar, na espécie, como garantia da instrução criminal e efetiva prestação jurisdicional. Ressalte-se que a comprovação de residência fixa, eventual primariedade, profissão regular não são suficientes à concessão da liberdade provisória,

Vale mencionar que trata-se de réu primário e de bons antecedentes, com residência e domicílio certo no distrito da culpa, até porque trata-se de militar do corpo de bombeiros. A assim não há fundamentação idônea para manter a custódia cautelar como garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

II- DOMÉRITO

O Paciente encontra-se preso desde o dia 01 de junho de 2010.

O crime tem pena mínima de 3 anos, e provavelmente, se condenado, a pena não sairá do mínimo legal, cabendo assim a substituição por pena restritiva de direitos, por se tratar de réu primário e de bons antecedentes, e não ser o crime praticado com violência ou grave ameaça. É a aplicação do princípio da homogeneidade que regem as prisões cautelares, que nos informa que a medida cautelar a ser adotada deve ser proporcional a eventual resultado favorável ao pedido do autor, não sendo admissível que a restrição, durante o curso do processo, seja mais severa que a sanção a ser aplicada caso