Prointer Reforma Tributaria

apresentação

As discussões a respeito do sistema tributário brasileiro e sobre a

necessidade de sua reformulação já fazem parte, há algum tempo, da agenda de

debates de toda a sociedade. Desde o início dos anos 90 formulou-se um grande

número de propostas de reforma tributária, tanto por iniciativa de congressistas e

órgãos de classe quanto do próprio governo federal, não tendo sido implementadas

em razão das inúmeras e divergentes questões e interesses que cercam a matéria.

O fato é que as alterações no cenário internacional, com uma crescente

abertura de nossa economia, vêm impondo novos desafios no sentido da

harmonização fiscal. Além disso, a estabilização e o crescimento da economia

decorrentes do Plano Real propiciaram uma apreciável elevação da receita pública,

o que faz com que surjam, freqüentemente, críticas provenientes daqueles que

consideram excessivo o nível de nossa carga tributária. De fato, desde 1994 a

receita tributária brasileira situa-se no patamar de 29% do PIB.

Diante dessas questões, o objetivo deste trabalho é avaliar a qualidade e a

capacidade de geração de receita do atual sistema tributário brasileiro a fim de que

possam ser criadas algumas sugestoes para o processo de reforma tributária,

respeitados alguns limites impostos tanto pelo contexto internacional quanto,

principalmente, pela nossa situação político-institucional.

Desenvolvimento

Do mesmo modo como a seleção brasileira de futebol possui 22 jogadores, não necessariamente sempre os mesmos, e 170 milhões de técnicos, o sistema tributário nacional é um só, mas tantos são os seus críticos e mentores de propostas de alterações quanto são os técnicos da seleção brasileira.

Discute-se a tributação brasileira em mesas de bar, em elevadores, em pistas de caminhadas. Em quase qualquer lugar, se prestarmos atenção, quase sempre haverá alguém por perto reclamando da injustiça que impera na tributação brasileira e apresentando alguma sugestão para melhorá-la.

Mas qual é o real problema do sistema tributário nacional? Não é tão difícil encontrar a resposta a esta pergunta. A tributação brasileira onera por demais alguns e permite que outros não suportem ônus tributário algum, também incide preponderantemente sobre o setor produtivo, e de forma antieconômica, ao invés de sobre a renda, e tem inúmeros tributos desnecessários ou mesmo sobrepostos, e complexos.

Por conseguinte, para ter-se um sistema tributário revestido de justiça e racionalidade, deve-se buscar solução para cada um destes entraves.

Para melhor permitir a compreensão da questão, ora posta, vamos exemplificar cada um dos entraves. Não é necessário muito para perceber os malefícios de ser o sistema tributário constituído de modo a ter sua base de incidência restrita a poucos contribuintes, portanto, vamos iniciar com a questão de tributos desnecessários, sobrepostos ou demasiadamente complexos.

Os Estados cobram o imposto sobre herança e doação de bens ou direitos, enquanto os Municípios cobram o imposto sobre a transmissão onerosa inter-vivos de bens imóveis, ou seja, uma operação de venda de bens imóveis é tributada e fiscalizada pelos Municípios, enquanto uma doação ou recebimento, como herança, do mesmo bem imóvel é tributada e fiscalizada pelos Estados. Ou seja, em uma comparação tosca, é como se, ao trocar os pneus de um veículo, fossem sempre necessários dois mecânicos, um para os pneus do lado direito e outro para os do lado esquerdo.

Ainda em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, muitas das situações que estariam, a priori, sujeitas a sua incidência, por envolverem bens móveis, encontram-se sob o campo de incidência do ICMS, por conseguinte, desnecessário me parece um imposto que incida sobre doação e herança de bens móveis ou direitos a estes relativos.

Como se não bastasse o fato de o recebimento de bens ou direitos por doação ou herança habitualmente encontrar-se sob a incidência do ICMS, conceitualmente insere-se também dentro da órbita do Imposto de Renda, por configurar-se acréscimo patrimonial, o que resulta por concluir pela total desnecessidade do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação no que concernente a bens móveis ou direitos a estes relativos, além da lógica fusão deste, no que concernente a imóveis, com o imposto incidente sobre a transmissão onerosa inter-vivos.

Por outro lado, uma empresa que lida com importações e exportações tem que atender a duas legislações distintas, com obrigações também distintas, quando se poderia ter tão somente um imposto sobre o comércio exterior, com alíquotas distintas entre importações e exportações tal como hoje se tem em relação ao ICMS, com alíquotas distintas em operações internas e interestaduais.

Em outra situação, tem-se um imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, inserido na competência dos Municípios e, por outro lado, um imposto sobre a propriedade territorial rural, este inserido na competência da União. Como a União não tem infra-estrutura que lhe permita fiscalizar eficientemente as questões que envolvem seu imposto, sendo prova disto a ínfima arrecadação dele derivada, nada mais lógico do que transferir este tributo para a competência dos Municípios, muito mais bem aparelhados para esta questão, até mesmo por sua grande proximidade com os contribuintes e suas propriedades.

Para os que eventualmente aleguem que esta situação não seria viável em boa parte dos Municípios nos quais as pessoas, que exercem cargos eletivos, são os proprietários de grandes latifúndios, o que lhes permitiria legislar de forma a não serem onerados, basta resguardar a competência da União para, por meio de Lei Complementar, legislar sobre fatos geradores, alíquotas, isenções e hipóteses de não-incidência, dentre