Propriedade Industrial

Sumário

1. Introdução 3

2. Propriedade Intelectual e suas Espécies 4

2.1. Direito Autoral 5

2.2. Obra de Arte 5

3. Patentes 6

3.1. Patente de Invenção 7

3.2. Patente de Modelo de Utilidade 8

3.3. Prazo de Patente 9

4. Desenho Industrial e Marca 10

4.1. Desenho Industrial 10

4.1.1. Prazo de Desenho Industrial 11

4.2. Marca 12

4.2.1. Prazo de Marca 14

5. Processo Administrativo no INPI 15

6. Conclusão 20

7. Referências Bibliográficas 22

1. Introdução

Na atualidade, o empresariado que quiser começar a exercer a atividade econômica, terá de planejar todo um conjunto de recursos que o possibilitem desempenhar este emprego. A esse conjunto de recursos dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos a marca, as invenções, os modelos de utilidades etc.

Esses bens imateriais, hoje, são objeto de uma tutela jurídica específica chamada de direito de propriedade industrial.

Em seu contexto histórico, se tentarmos destacar as principais regras referentes ao tema, no sentido de que influenciaram a nossa legislação, pode se mencionar a Convenção de Paris, ocorrida no fim do século XIX, em 1883. Perante a grande necessidade dos países a fim de produzir leis uniformes sobre a propriedade industrial, foi nesta convenção que surgiram as primeiras regras e diretrizes para a uniformização internacional do tema, da qual o Brasil fez parte. Hoje o nosso país possui uma legislação específica sobre a propriedade industrial, descrita na Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial – LPI). Entretanto muitas das normas definidas naquela época continuaram em vigor.

É necessário por em pauta que a propriedade industrial e intelectual não se confundem, é crucial termos conhecimento disto antes de nos aprofundarmos no estudo da lei.

A Propriedade Intelectual é gênero, e tem como espécies a propriedade industrial e os direitos autorais. Os direitos relativos à Propriedade Intelectual referem-se às obras literárias e científicas, às interpretações dos artistas interpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal, e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.

No direito empresarial, o que se estuda é a propriedade industrial, que é regida pela Lei n° 9.279/96. A finalidade desta lei é garantir o controle legal da exclusividade da exploração da propriedade industrial, proporcionando ao inventor a chance de realizar a concepção de sua invenção sozinho, de forma a garantir uma alta produtividade, ou licenciar o uso, possibilitando que mais empresas utilizem sua invenção. Isso através da licença de uso que permite ao inventor receber remuneração daqueles que utilizarem sua patente, remuneração esta denominada royalties.

Além disso, a proteção da Propriedade Industrial permite também a disseminação do conhecimento tecnológico, uma vez que as invenções são tornadas públicas, possibilitando sua utilização por terceiros após a expiração da proteção.

Os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, classificados como bens móveis, são os seguintes: patentes de invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca.

2. Propriedade Intelectual e Suas Espécies

A Convenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI (WIPO em inglês) - define como Propriedade Intelectual, a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções de radiofusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.

A Propriedade Intelectual é um tema de crescente importância para a economia do País e um canal de inserção na comunidade internacional. Juntamente com as patentes, é um instrumento essencial na difusão do conhecimento e na transformação do mesmo em benefícios sociais, influindo também na cooperação universidade-empresa, beneficiando ambas as partes e favorecendo o avanço tecnológico.

Ações no campo da Propriedade Intelectual são muito importantes para uma empresa se manter competitiva e desenvolver novas tecnologias e produtos.

2.1. Direito Autoral

O Direito Autoral no Brasil está regulamentado pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Eletem como principal objetivo a proteção da expressão de idéias, reservando para seus autores odireito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos.

Esse é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 que, ao tratar “Dos Direitos eGarantias Fundamentais” (Título II), no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais eColetivos), enfoca especificamente o direito do autor.

O texto do artigo 5º da Constituição Federal, além de belo, é claro e diz: “Todos são iguaisperante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade (...)”. E assegura: “aos autores pertence o direito exclusivo deutilização, publicação