Questão Penal

QUESTÃO 01

Tendo em vista que Alécio, Clayton e Nilson, deputados estaduais, desviaram recursos públicos, de que tinham a posse em razão do cargo, em proveito próprio, poderão ser processados pelo crime de peculato, previsto no artigo 312, do Código Penal.

Ainda, considerando que Alécio, Clayton e Nilson dissimularam a natureza de valores provenientes indiretamente de infração penal, deverão também ser processados pelo crime de "lavagem de valores", conforme dispõe o artigo 1º, "caput", da Lei 9.613/1998.

Por fim, a competência para processar e julgar tais crimes (artigo 312 do Código Penal e artigo 1º, "caput", da Lei 9.613/1998) será da Justiça Estadual, assim como preceitua o artigo 2º, inciso III, da Lei 9.613/1998.

QUESTÃO 02

A) Tipificação penal da conduta de João: artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990.

B) Não é possível o oferecimento da denúncia antes do encerramento do procedimento administrativo.

Isto porque, segundo a Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

Dessa forma, se houver denúncia antes do esgotamento da via administrativa, o fato será atípico (atipicidade formal), devendo João ser absolvido sumariamente nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.

C) Tendo em vista que João estava passando por sérias dificuldades financeiras e que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio, qual seja, sua subsistência, é de rigor o reconhecimento de seu estado de necessidade, previsto no artigo 24, caput, do Código Penal.

Dessa forma, à luz do artigo 23, inciso I, do mesmo diploma legal, tendo o agente praticado o fato em estado de necessidade, não há que se falar em crime.

Por fim, verificada existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, deve João ser absolvido sumariamente, conforme dispõe o artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal.

QUESTÃO 03

A) Sim. Tendo em vista que as armas e as munições encontradas estavam em desacordo com a determinação legal, Carlos cometeu o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003.