Questões Sobre Recurso - Processo Civil 2

Exercício I – Processo Civil 2 (2ª Prova)

1. O não preenchimento de algum pressuposto extrínseco acarreta a extinção do direito de recorrer? Porque?

2. O art. 514, CPC, afirma que a apelação conterá: I – os nomes e a qualificação das partes, II – os fundamentos de fato e de direito, III – o pedido de nova decisão. Esses requisitos se referem a que tipo de pressuposto recursal?

3. Considere que o autor de uma ação vem a falecer durante o prazo; exatamente durante o prazo para interposição de um recurso. De acordo com o art. 507, CPC, ocorrerá suspensão ou interrupção do prazo recursal?

4. Qual a finalidade do pagamento do preparo recursal? É possível que o não pagamento não acarrete a pena de deserção?

5. Imagine que Juca, após perder em decisão de 1ª instância, impetre recurso e no dia seguinte renuncie ao mesmo, por achar que realmente não possui chances de vitória. Está correto o procedimento por Juca adotado?

6. Existem algumas multas previstas pelo CPC, que impedem a interposição de recursos (Ex: art. 557, parag. 2º). O que você acha sobre a constitucionalidade de tal consequência?

7. Qual a consequência para o não preenchimento de algum pressuposto recursal? Explique.

8. Consideremos que o juiz de uma determinada causa defira a produção de prova solicitada por uma das partes (A), e que a parte contrária (B) sinta-se prejudicada com tal decisão, mas, resolve não recorrer, aguardando a sentença de mérito. Ao final, com a decisão de mérito, B entende que deve, na apelação, questionar a decisão que permitiu a produção de prova. Será possível tal questionamento? Com base em que fundamento?

9. É possível que um recurso possua efeito devolutivo e também aceite juízo de retratação? Explique.

10. Qual a relação entre o efeito devolutivo em extensão e o princípio da demanda? Explique.

11. Imagine que Mara entre com ação de cobrança pleiteando prestação em atraso em um contrato e rescisão do mesmo. Após perder tudo o que pleiteou em primeiro grau, recorre ratificando o intento de rescindir o contrato. Poderá o juiz conceder, além da rescisão, o pagamento das prestações alegadas em primeiro grau? Explique.

12. Considere que em uma ação de cobrança o réu em sua defesa alega prescrição e pagamento dos valores devidos. O juiz indefere a inicial com base na prescrição e não se pronuncia sobre os citados pagamentos. Poderá o tribunal, ao julgar afastar a prescrição e analisar se houve ou não os alegados pagamentos? Explique.

13. Se contra uma decisão é cabível apelação, durante o prazo para recurso, é possível sua execução provisória? E após o prazo recursal? Explique.

14. Considere que um recurso não preencha um pressuposto recursal (intrínseco ou extrínseco), qual o momento apropriado para o juiz se pronunciar sobre esta falha? É possível sua análise no segundo grau de jurisdição?

15. É possível que o juiz de 1º grau, em seu juízo de admissibilidade, aplique multa por litigância de má fé? Explique.

16. Podemos afirmar que o juízo de mérito de um recurso coincide com o mérito da causa? Explique.

17. Diferencie o pedido a ser feito em caso de “error in judicando” para o caso de “error in procedendo”.

18. É possível a análise de temas completamente novos que não tenham sido suscitados, discutidos, nem utilizados como fundamento do pedido ou defesa em segundo grau diretamente? Explique.

Respostas

1. Não. Ocorrerá a perda do exercício do direito.

2. Da regularidade