Razões contra a diminuição da maioridade penal

RANARA FARIAS, XV-III / 2015

 10 Razões CONTRA a diminuição da maioridade penal

• De acordo com a lei 2848 de 7/12/1940, menos de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

1. A partir dos 12 anos, a criança/adolescente já é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. No Estatuto da Criança e do Adolescente, onde são executadas as responsabilizações m por meio de medidas socioeducativas, ajudá-lo é o objetivo para recomeçar e preparar para a vida adulta.
2. Não devemos confundir impunidade com imputabilidade. Imputabilidade de acordo com o Código Penal, é a pessoa ter a capacidade de entender  que o fato é contra a lei e agir de acordo com o que se entende. Fundamentando a sua maturidade psíquica.
3. A lei já existe, só falta cumprir ela. O ECA tem seis visões de medidas educativas, advertência, serviço comunitário, obrigação de reparar o dano, semiliberdade, liberdade assistida e internação.. A medida é aplicada de acordo com o fato e gravidade de infração.
4. Não existe nenhum dado que prova que se abaixar a maioridade penal, abaixa o índice de infrações cometidas por um menor. Mas existem dados que comprovam que apresentar antecipadamente o adolescente do falido sistema penal brasileiro, apresenta mecanismos que reproduzem a violência. ‘’ uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.’’
5. Punir sem se preocupar em discutir os motivos que produzem a violência mantém ela, só vai gerar mais violência. Punir não solucionará a violência na adolescência, mas a ação da sociedade e governo nas insistências sociais, psíquicas, econômicas e políticas que as reproduzem.
6. O sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas. O Brasil tem a quarta maior população do mundo e um sistema de prisão mais que superlotado, cerca de 500 mil presidiários. Só fica atrás dos Estados Unidos com 2,2 milhões, China com 1,6 milhões e Rússia com 720 mil.
7. As prisões brasileiras podem ser consideradas uma ‘’escola do crime’’, pois não cumprem a função social de controle, reeducação e reinserção dos criminosos.
8. Reduzir a maioridade não reduz por via de vários fatores. Um adolescente ser punido como um adulto, em uma penitenciaria, só fará com que ele fique mais violento, pois se espelhará em um adulto para a sua ‘’sobrevivência’’ no local.
9. ‘’ Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência. ’’
10. Deixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial. Foram analisados 54 países, e grande parte deles adota esse sistema de maioridade penal  de que com 18 anos se adota a responsabilidade penal absoluta.

Fontes:

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/segundo-ministerio-da-justica-menores-cometem-menos-de-1-dos-crimes-no-pais/

https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/

http://oglobo.globo.com/brasil/cresce-participacao-de-criancas-adolescentes-em-crimes-8234349

http://www.ptnosenado.org.br/site/noticias/ultimas/item/36177-violencia-cometida-por-jovens-infratores-nao-representa-1-dos-crimes

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637112/artigo-27-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

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