Recurso Extraordinario

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PA

AUTOS Nº:______

Courtney Love, já qualificada nos autos em referencia da ação de indenização ajuizada em face do Kurt Kobain, seu ex-marido que a traiu com sua melhor amiga vem respeitosamente, perante vossa excelência, por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 102 inciso III alínea a da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINARIO esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal

Nestes termos

Pede-se deferimento

26/03/2014 São Paulo

DIOGO F. GONÇALVES

OAB/SP 114150

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINARIO

N° DO PROCESSO

RECORRENTE: Courtney Love

RECORRIDA: Kurt Cobain

EMINENTES MINISTROS,

1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL:

Esgotaram-se todos os demais recursos das instâncias ordinárias, ofensa direta a Constituição Federal.

1.1.- DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Artigo 542.CPC Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões

§ 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.

O presente recurso é tempestivo, posto que, a publicação do v. acórdão ora recorrido se deu em26/03/2014, portanto, a contagem do prazo teve início em 23/03/2014encerrando-se em 07/04/2014.

Consta dos autos que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos.

1.2.- DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS

Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do presente recurso extraordinário. Em relação ao cabimento do recurso, entende a Recorrente que as decisões anteriores ao v. acórdão recorrido e o próprio acórdão em questão, incidem no disposto do artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, posto que, violada diretamente o artigo da 5º inciso X Constituição Federal.

1.2.1.- DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que inseriu o art. 543-A, no Código de Processo Civil, a ora Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por esse colendo Supremo Tribunal Federal.

Com relação à abrangência da repercussão geral, cabe colacionar o entendimento de autores de renomada sobre o significado da referida expressão. Antes de tudo pode se inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcendência, aquilo que terá o sentido de relevância e que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão.

Uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio. No momento em que o julgamento daquele recurso deixar de afetar apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tem aquela causa repercussão geral. Numa única palavra, quando houver transcendência.

No presente feito, a recorrente está sendo lesada, no que tange, um dos seus direitos resguardados pela Constituição, e que não esta sendo aplicado o melhor direito contrário a Súmula dos Tribunais Superiores, o que gera a repercussão geral conforme, artigo 543- A parágrafo 3º CPC.

543-A

§3° Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

Nestes termos, em razão de transcender o direito subjetivo das partes nela envolvidas e por estar demonstrada a repercussão geral no caso concreto, o presente Recurso Extraordinário merece ser conhecido.

2- SINTESE DOS AUTOS

Courtney Love obteve decisão desfavorável, em 2º grau de recurso que movia em face de seu ex-marido, Kurt Cobain. O processo teve sua origem em Belém PA, em ação que Courtney pedia indenização por uma suposta traição do ex-marido com sua melhor amiga. O Requerido foi condenado em 1º instância por dano à imagem. O Acórdão está contrario a Súmula dos Tribunais Superiores, bem como afrontando notoriamente a Constituição, no que tange ao direito de imagem. No acórdão foi alegado que Courtney não poderia se valer desse direito por ser pessoa pública.

3- DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5° INCISOS V , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O direito à imagem diz respeito à prerrogativa que a própria pessoa possui sobre a projeção de sua personalidade, física ou moral, perante a sociedade. Sua vinculação à dignidade da pessoa humana é evidente, diante de sua importância na formação da personalidade dos sujeitos.

Ademais, a aparência exterior do homem é o primeiro e mais relevante dado da identidade de qualquer indivíduo, ao dar forma concreta ao ser abstrato da personalidade, consoante a lição de Walter MORAIS. Dessa forma, mostra-se até mesmo evidente a possibilidade de que a violação do direito à imagem leve à configuração de dano moral.

Optou-se por abordar, dentre as maneiras de resguardar o direito à imagem, o instituto da responsabilidade civil. Tal seara oferece a indenização pecuniária como meio de compensação pela violação do direito à imagem. Essa escolha pautou-se no fato de que a utilização da responsabilidade civil como meio de reparação costuma ser a saída mais viável e satisfatória, dentre os meios existentes.