Recurso Extraordinario

AÇÃO POPULAR

Modelo esquemático de ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... (dependerá da autoridade coatora)

Legitimidade ativa

(nome da parte – cidadão), (qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no Registro Geral sob número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob número ..., residente e domiciliado no endereço ...), portador do Título de Eleitor n° ..., Seção ..., Zona ..., cidadão em pleno gozo de seus direitos (documento anexo, nos termos do art. 1°, parágrafo terceiro da lei n° 4.717/65) por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua ..., n° ..., Bairro ...), local indicado para receber intimações (art. 39 do CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e Lei n° 4.717/65, impetrar

AÇÃO POPULAR com pedido de liminar

em face de ato do Secretário Municipal de Saúde e do Diretor de vendas da empresa ... com sede na ... (pessoas públicas ou privadas e os beneficiários do ato ou contrato lesivo, nos termos do art. 6° da lei n° 4.717/65), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

Breve resumo dos fatos apresentados.

II – DO DIREITO

Artigo (Arts. 2°, 3° ou 4° da lei n° 4.717/65; demonstrar ilegalidade e a lesividade; violação dos princípios previstos no art. 37 da CF/88. Falar da legitimação ativa e da necessidade de prova documental, inclusive do título de eleitor – art. 5°, LXXIII da CF/88 e art. 1°, parágrafo 3° da lei n° 4.717/65. Se for o caso, falar da ordem para juntada de documentos que somente possam ser obtidos com o réu – art. 1°, parágrafos 4°, 5°, 6° e 7° da lei n° 4.717/65).

Fato (demonstrar a ilegalidade do contrato administrativo e a lesão ao erário)

Doutrina

Jurisprudência

Conclusão

III – DA LIMINAR

Demonstrada a existência do “fumus boni iuris” (especificar) e do “periculum in mora” (especificar) é cabível a concessão de liminar, nos termos do art. 5°, parágrafo 4° da lei n° 4.717/65.

IV – DO PEDIDO

Posto isso, requer o Impetrante que Vossa Excelência:

a) conceda liminarmente a suspensão do contrato (ato ou omissão; proibindo ou obrigando) o Impetrado a (especificar).

b) determine a citação do(s) Impetrado(s) para contestar, sob pena de revelia. (Art. 7°, I, “a” da lei n° 4.717/65.

c) determine a intimação do representante do Ministério Público. (Arts. 6° parágrafos 4° e 7°, I, “a” da lei n° 4.717/65).

d) determine a juntada dos seguintes documentos: (especificar). Obs: pedido deve ser feito apenas se houver necessidade de documentos que somente possa ser obtidos com o Impetrado.

e) ao final, julgue procedente o pedido, confirmando a liminar e determine a anulação do contrato administrativo.

f) condene o(s) Impetrado(s) no pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 12 da lei n° 4.717/65) bem como ao ressarcimento das perdas e danos (art. 11 da lei n° 4.717/65).

V – PROVAS

Provará o alegado por todos os meios em direito administrativo, especialmente pelos documentos ora juntados, oitiva de testemunhas e outras mais que se fizerem necessárias, desde já requeridas.

Valor da causa: R$ ...

Nesses termos,

pede deferimento.

Local e Data.

Advogado/OAB

Modelo esquemático de recurso extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO (recurso será endereçado ao presidente do Tribunal que apreciou a apelação, portanto pode ser endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça).

Dados da ação:

Recorrente:

Recorrido:

(nome do recorrente), qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, inciso III, (alínea) da Constituição Federal, art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei n° 8.038/90, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

em face do respeitável acórdão proferido nas fls., que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos da ação em epígrafe, em face do recorrido (qualificado nos autos).

Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contra-razões e, após seja o recurso admitido e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Nesses termos,

pede deferimento.

Local e Data.

Advogado/OAB

Razões de Recurso Extraordinário

Dados da ação:

Recorrente:

Recorrido:

Egrégio Supremo Tribunal Federal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

(Nome do recorrente), não se conformando com o respeitável acórdão de fls., vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso extraordinário.

I – Breve resumo

Descrever o caso apresentado.

II – Preliminarmente – Da Repercussão Geral

Demonstrar que há repercussão geral (art. 543-A do CPC) e o recurso merece ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

III – Do Cabimento do Recurso

Descrever a violação da norma constitucional, enquadrando-a em uma das hipóteses do art. 102, III, (alínea) da Constituição Federal. Destacar a tempestividade do recurso nos termos do art. 508 do CPC.

IV – Do Prequestionamento

Salientar que a matéria foi devidamente questionada na instância anterior, esgotando todas as instância para o exame da instância superior.

V – Do Direito (Mérito do Recurso)

Artigo

Fato

Doutrina

Jurisprudência

Conclusão

VI – Do Pedido

Diante do exposto, o Recorrente requer o reconhecimento e o provimento do presente recurso extraordinário, pois estão presentes todos os pressupostos de sua admissibilidade, reformando-se (ou anulando-se) a respeitável decisão recorrida de fls. (complementar com a especificação do pedido).

Nesses termos,

pede deferimento.

Local e Data.

Advogado/OAB

Modelo esquemático de reclamação no supremo tribunal federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Legitimidade ativa

(nome: Reclamante), (qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no Registro Geral sob número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob número ..., residente e domiciliado no endereço...), por seu advogado inscrito na OAB ... sob n° ..., que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua ...,n° ..., Bairro ...), local indicado para receber intimações (art. 39 do CPC), vem, respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, “I”, da CF/88, arts. 13 a 18 da Lei n° 8.038/90, arts. 156 e 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 282 e seguintes do código de Processo Civil, propor a presente

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

em face (indicar a autoridade Reclamada a que é imputada à prática do ato impugnado), (especificar o ato que não preservou a competência e/ou autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal), consoante os motivos e fatos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

Breve resumo dos fatos

II – DO DIREITO

Demonstrar o cabimento da reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões, destacando que a petição incial da reclamação é instruída com prova documental que se confirma os fatos e o direito alegados (art. 13 da Lei n° 8.038/99).

III – DO PEDIDO

Em face do exposto, pleitea o Reclamante:

a) que seja requisitada informações da autoridade a que for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias, como de direito, bem como a intimação do Ministério Público para oferecer parecer.

b) julgue procedente a reclamação, cassando a decisão – especificar de acordo com o cado concreto – exorbtante de seu julgado e/ou determine a medida adequada à preservação de sua competência (o pedido dependerá do caso concreto) – art. 17 da Lei n° 8.038/90.

Nesses termos,

pede deferimento.

Local e Data.

Advogado/OAB

Obs: Nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n° 8.038/90, a

Problema:

III) A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, editou ato administrativo que permite a nomeação de cônjuge, companheiro ou perante em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade detentora de cargo de direção, chefia ou assessoramento da casa legislativa, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

O governador do Estado, inconformado com essa situação e sabedor da existência de súmula vinculante que veda o nepotismo contrata os serviços de um escritório de advocacia para impedir a continuidade de tal atividade administrativa.

Com base nessa situação hipotética, elabore peça judicial que impugne, com base em argumentos de índole constitucional, a validade do ato administrativo, atentando para os seguintes pontos: 1) competência do órgão julgador; 2) legitimidade ativa e passiva; 3) argumentos jurídicos; 4) outros requisitos formais da peça judicial proposta.