Recurso Extraordinario

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ........

Processo nº ....

JOSÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua ..., por seu advogado, procuração em anexo..., com endereço profissional a..., que indica para receber as intimações nos moldes do artigo 39, I, CPC, nos autos da AÇÃO POPULAR interposta em face do PRESIDENTE DO BANCO X, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua ..., e EMPRESA W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua.. , inconformado com o v. acórdão proferido às folhas ..... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à teor do disposto nos artigos 102, III, "a" e "d", CRFB e 541 e seguintes do CPC, interpor:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Requer seja recebido e processado o tempestivo recurso com as razões em anexo intimando-se as partes contrárias para que ofereçam, dentro do prazo legal as contra razões, remetendo-se os autos, em seguida ao Supremo Tribunal Federal, bem como o preparo que à esta segue em anexo, conforme art. 511 do CPC.

Nestes Termos,

pede Deferimento.

Local e data

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Advogado

OAB nº

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ação Popular:...

Apelação:...

Embargos de Declaração:...

Recorrente: José

Recorrido: Banco X

Recorrido: Empresa W

EGRÉGIO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL

COLENDA TURMA

DA TEMPESTIVIDADE

O venerando acórdão de fls. ___ publicou na Imprensa Oficial na sua edição ___, portanto, tempestiva a apresentação recursal na data de hoje.

DO PREPARO

As custas da pretensão recursal encontram-se quitadas, conforme comprovação anexa.

DO CABIMENTO DO RECURSO:

No que tange ao cabimento do referido recurso no caso em tela, a sentença julgou válida lei local em face da lei federal, situação que se amolda conforme ditames do artigo 102, III, “a” e “d” da CRFB/88.

DO PREQUESTIONAMENTO

Sobre o prequestionamento do tema, requisito necessário para a apreciação do presente recurso pelo Egrégio Tribunal, resta comprovado, por todas as cópias processuais juntadas, que houve prequestionamento e que os fundamentos da decisão foram exclusivamente constitucionais.

DA REPERCUSSÃO GERAL

Cabe ressaltar que, conforme prescreve o §3º do artigo 102 da Constituição da República e artigo 543-A, CPC, o caso em tela envolve questões afetas a uma universalidade de lides, sendo que a decisão daqui prolatada emanará seus efeitos para além do âmbito jurídico das partes envolvidas.

De fato, em se tratando da colisão de dois importantes princípios constitucionais, o da separação de poderes e o da dignidade da pessoa humana, ambos fundamentadores de diversos e inclusive divergentes entendimentos jurisprudenciais, obviamente a decisão servirá como ponto paradigmático para as posteriores decisões enfrentadas em todos os níveis do poder judiciário.

BREVE RESUMO DOS FATOS

Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realizou a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco.

O caso veio a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado.

Ajuizado ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleitiava a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais.

A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autorizara a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. José interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença.

DOS FUNDAMENTOS

Com relação ao instituto da Licitação, o texto constitucional é claro no tocante a competência para legislar sobre a aludida matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII da CRFB) e tal competência foi exercida por meio da edição da Lei n. 8.666/93).

No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade formal, pois como o próprio induz, verificam-se quando lei ou ato normativo obtiver em seu conteúdo, algum vício de forma, no seu processo de formação.

Ainda, no que tange ao assunto inconstitucionalidade formal, o Professor Pedro Lenza, define também em sua obra que a referida inconstitucionalidade se dá quando a lei é elaborada por autoridade incompetente.

Assim, Lei n. 1.234, do Estado X, desbordou dos limites da competência do Estado, e, portanto, é inválida, ensejando, nestes termos, a inconstitucionalidade formal, quanto material. Ainda, nessa seara de inconstitucionalidade, cabe expor em relevo a inconstitucionalidade material, pois a Lei nº 1.234 afronta a princípios constitucionais, ao conteúdo do ato normativo.

Por fim, cabe ressaltar que o ato administrativo se destoa dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, consagrados no Artigo 37, caput, CRFB.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

1. O provimento e conhecimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida;

2. Requer a invalidade da Lei n. 1234, do Estado X;

3. Requer a invalidade do ato de contratação e

4. A condenação dos recorridos ao pagamento das perdas e danos.

Nestes Termos,

pede Deferimento.

Local e data

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ADVOGADO