Recurso Extraordinario

O recorrente foi processado como incurso nas penas do artigo 155, por suposto crime de furto.Ao final da instrução, o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, condenando o réu a 1 ano e 3 meses de reclusão.

Houve apelo. E em grau de recurso, sustentou-se que as provas que teriam servido de respaldo à decisão condenatória foram recolhidas com ofensa Àquilo que os americanos denominam right of privacy. Na verdade, a polícia, por duas vezes, procedeu à interceptação telefônica da recorrente, e, nesta audição de conversa privada por interferência mecânica do seu telefone, colheu a informação de que a res furtiva, encontrava-se na residência da recorrente. Em face disso, e sem procurar saber as razões pelas quais o recorrente guardava aqueles objetos, já no dia seguinte, dois investigadores, sem nenhuma ordem judicial, adentraram a casa do recorrente e apreenderam relógios, pretensamente roubados.

Concluído o inquérito, foi instaurado processo e, a final, não obstante os protestos de inocência o réu foi condenado.

Em grau de apelação, sustentou-se, inutilmente, que o recorrente desconhecia a procedência criminosa daqueles objetos. Limitara-se a guardá-los a pedido de um amigo, na suposição de não se tratar de produto de crime. Argüiu-se, outrossim, caso não fosse aceita a sua versão, pela imprestabilidade das provas, posto que colhidas ilicitamente, com flagrante violação de princípio constitucional proibitivo da admissibilidade de provas ilícitas. A 1ªCâmara Criminal do Eg.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,proferiu um acórdão unânime denegando a pretensão do recorrente a cinco dias.

Como advogado adotar a medida adequada.