Recurso - Palno De Aula 13

PLANO DE AULA 13

1a questão:

Alan, que já havia sido condenado a prestar alimentos a seu filho e vinha cumprindo regularmente o comando contido na sentença, formulou, através de simples petição nos autos, pedido de exoneração da obrigação de prestar alimentos. Fundamentou seu pedido no fato de que o seu filho, alimentando, atingiu a maioridade e exerce estágio remunerado, razão pela qual a pensão a que havia sido condenado a pagar deveria cessar. Alan, no entanto, teve o pedido negado por decisão interlocutória proferida pelo magistrado e, com fundamento na segunda parte do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpôs agravo de instrumento dessa decisão, recurso este que foi provido pelo Tribunal. Ocorre que, o Ministério Público que oficiava nos autos como custos legis, interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da CRFB c.c. artigo 499 do Código de Processo Civil. Alegou ser incabível a extinção automática dos alimentos porque atingida a maioridade pelo alimentando. Destacou ainda, em suas razões, que a extinção de obrigação alimentar reclama prova da desnecessidade do alimentando ou prova da impossibilidade absoluta do alimentante. Intimado, Alan apresentou contra-razões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, alegando a ausência de legitimidade do Ministério Público para recorrer.

Indaga-se:

A quem assiste razão? O recurso do Ministério Público deverá ser ou não recebido? Respostas justificadas.

Ainda que de acordo com o art. 499, § 2º, CPC, o Ministério Público tenha legitimidade para recorrer, quando atua como fiscal da lei, nesse caso concreto, tendo em vista que o alimentando atingiu a maioridade, cessa o interesse de agir do MP, deixando este d éter legitimidade.

2a questão:

Resposta: B, conforme art. 520, V, CPC.

A sentença que rejeitar liminarmente os embargos a execução comporta recurso de apelação que deve ser recebido em quais efeitos?

a) Apenas devolutivo;

b) Devolutivo e suspensivo;

c) Apenas suspensivo;

d) Apenas translativo.