Reforma Tributaria

REFORMA TRIBUTÁRIA

A Reforma Tributária tramite entre as Reformas Constitucionais que se encontram no País nos últimos anos, no entanto, tornar-se a mais polêmica, e consequentemente, a de maior dificuldade de aprovação, de modo que interfere na área de maior preocupação de qualquer uma das esferas de Governo de uma Federação, seus recursos financeiros.

É claro que um dos maiores problemas concernentes a qualquer Federação, refere¬-se a distribuição das bases tributárias entre as esferas de governo e sua posterior repartição da receita arrecadada.

O desequilíbrio das contas do governo provoca a insuficiência, em qualidade e quantidade, dos serviços públicos, além de por em risco a estabilidade da economia nacional, daí decorrendo, a necessidade e urgência de nova reforma do Estado, inclusive da tributação que o financia.

É necessário que o reformador tributário tenha em mente que as normas geradas pelo Parlamento não se traduzem em realidade de forma espontânea e automática, mas que o seu cumprimento implica uma estrutura administrativa e o consentimento da sociedade, uma conformidade, uma disposição de acatamento por parte do público.

Compreender que a Reforma tributária é um processo e não um ato isolado é um bom começo para superar divergências. Neste processo é preciso respeitar a história, a cultura, a realidade político-institucional e as peculiaridades da Federação brasileira.

O atual Sistema Tributário Nacional tendo como referência seu histórico, comprova que a tributação foi manejada durante séculos no Brasil sem a observância de um referencial constitucional efetivo e, nesse sentido, a sistematização e exercício das competências tributárias no âmbito do Estado Brasileiro tenderam a vulnerar direitos e garantias fundamentais, visto que as definições de Poder e competência tributária encontram seu referencial epistemológico ainda fundado em concepções ultrapassadas do fenômeno jurídico.