Sentença Liminar De Improcedencia

O artigo 285-a da CR/88, foi inserido nesta, com a intenção de dar mais celeridade ao processo devido a emenda constitucuional 45, o que não houve, pois esse dispositivo acabou acarretando que juizos de primeiro grau pudesse fazer suas proprias sumulas vinculantes, usurpando competencia da CF . Doutrinadores como Humberto Thoedora, Alexandre Camara, são contra esse dispositivo de lei, que não passa meramente de letra morta em nosso ordenamento.

Os tribunais têm afastado a inconstitucionalidade do julgamento liminar de improcedência, ao considerar que o direito de ação e o contraditório ficam preservados, em razão da previsão de retratação do juiz ou, não havendo esta, da possibilidade de apelação do autor, com citação do réu para contrarrazoar o recurso.

O processo civil brasileiro vive um momento especial, passando por mudanças significativas em sua legislação, sempre na busca por um "processo de resultado". Assim, com presente estudo, busca-se comparar a constitucionalidade das sentenças repetitivas fundamentada no dispositivo 285-A do código processo civil. Embora determinada corrente aponte ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, isonomia e acesso a justiça, a jurisprudência pátria tem decidido no sentido contrário. Ainda que se empreste peso equivalente a cada uma dessas correntes, prevalece a conclusão pela constitucionalidade da norma, por ser ela instrumento de realização do princípio constitucional da celeridade processual, e porque as garantias constitucionais tidas por ofendidas podem sofrer limitações, especialmente para harmonizar o conjunto dos princípios constitucionais envolvidos, dando efetividade a todos eles.

Atualmente, defende-se uma tendência mundial de translação do grande eixo do Direito do Poder Legislativo para o Judiciário, numa espécie de "Era dos Juízes", cada vez mais repletos de poderes discricionários sobre os direitos do cidadão. (DWORKIN, 2005).

O princípio do devido processo legal vem evoluindo conceitualmente ao longo do tempo, não se restringindo apenas a mais uma cláusula protetora do direito a vida, à liberdade e à propriedade, mas a todas as áreas do direito. Diante disto, questiona-se sobre como fica a proteção ao devido processo legal frente aos mecanismos flexibilizadores do processo instituídos para atender o princípio da celeridade?

...