Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Liminar Concedida

EXMO. SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE xxxxx

Processo xx

xxxxx, já qualificado nos autos do processo em referência, movido contra EMBASA, por intermédio de sua advogada, vem requerer a juntada do comprovante de depósito judicial no valor de R$114,24 (cento e catorze reais e vinte e quatro centavos), correspondente à fatura de consumo de água do mês 05/2013, conforme autorizado por esse MM Juízo na r. decisão do Evento de nº08.

O valor de R$ 114,24 foi utilizado como parâmetro para o pagamento da conta de consumo do mês 05/2013, tendo como referência a fatura do mês 02/2013. Note-se que o evento de racionamento de água em Vitória da Conquista começou em Março deste ano, e as faturas subsequentes (Abril e Maio) praticamente duplicaram de valor.

Tal irregularidade no consumo em m³ (metros cúbicos) de água também foi verificado na fatura do mês 04/2013, cujo valor cobrado foi de R$200,95 (duzentos reais e noventa e cinco centavos). Entretanto, o requerente, mesmo não suportando tal irregularidade, quitou esta conta de consumo e não solicitou o depósito judicial da fatura correspondente ao mês 04/2013, sem que isso importe, contudo, em reconhecimento da legalidade do valor ali constante.

Por fim, considerando-se que no termo de queixa foi formulado pedido para o depósito judicial das faturas vincendas, além daquelas relativas aos meses 10 e 11/2012, pelo valor incontroverso reconhecido pelo Autor, até que se conclua pela regularidade ou não da cobrança de valores acima da média de consumo do Requerente, e considerando-se que a r. decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela somente autorizava o depósito das duas faturas vencidas, mas verificando-se nova repetição de valores abusivos nas contas de 04/2013 (R$ 200,95) e 05/2013 (R$214,83), documentos em anexo, roga a esse MM Juízo que defira a EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR do Evento de nº08 do PROJUDI, autorizando o depósito judicial da fatura de 05/2013, nos mesmos moldes da decisão já proferida, além das vincendas que ultrapassarem o valor incontroverso reconhecido pelo Autor, até decisão final.

Pede deferimento.

xxx, 17 de Maio de 2013.

Adv

oab