Trabalho De Direito Administrativo

1 - (FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público) Administração Pública em seu sentido subjetivo compreende:

a) o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas. correto

b) a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve sob-regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses privados.

c) aquelas atividades exercidas pelo conjunto dos órgãos que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa relativa.

d) as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades descentra lizadas.

e) as atividades exclusivamente executadas pelo Estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função administrativa.

2-Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

a) As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional podem receber a qualificação de OSCIP.

b) O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em decisão de natureza vinculada. correto

c) A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita mediante a realização de concurso público.

d) Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.

e) A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

3-Assinale a alternativa incorreta:

a) Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios públicos personalizados integram a Administração Pública Indireta.

b) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, e podem, quanto à sua estrutura ou base, serem apartadas em corporativas ou fundacionais.

c) Fundações governamentais são, todas elas, integrantes da Administração Pública Indireta, e submetem-se ao mesmo regime jurídico porque são igualmente pessoas jurídicas de direito privado;correto

d) Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Consórcios Públicos são espécies de pessoas jurídicas, as duas primeiras com personalidade de direito privado, e a terceira podendo revestir-se de personalidade de direito público ou de direito privado, nos termos da lei, dependendo da forma como forem organizadas;

e) Empresas governamentais constituem gênero compreensivo das espécies empresas públicas e sociedades de economia mista, dotadas de personalidade de direito privado, que se submetem a regime jurídico parcialmente de direito público, exigindo-se autorização legislativa específica para criação de cada qual.

4-Sobre Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

a) As agências reguladoras são constituídas na forma de sociedade de economia mista.

b) A Agência Nacional de Saúde é uma empresa pública.

c) As autarquias tem personalidade jurídica de direito privado.

d) É vedada a criação de autarquias em âmbito municipal.

e) A criação das autarquias é manifestação do fenômeno da descentralização administrativa.correto

5-Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

a) seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum.

b) seus servidores são submetidos ao regime jurídico de trabalho celetista.

c) as decisões das agências devem ser referendadas pelo respectivo chefe do Poder Executivo.

d) as decisões proferidas pelas agências são em caráter definitivo, não podendo ser questionadas no Poder Judiciário.

e) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se encontram vinculadas. CORRETO

6-As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas

a) políticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas.

b) jurídicas de direito público, cuja criação e indicação dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta.

c) jurídicas de direito semi-público, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações.

d) políticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração.

e) jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou. CORRETO

7- - (Prova: FCC-2012-TRT-11ªRegião(AM) - Analista Judiciário) Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

a) ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

b) ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

c) ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

d) lei específica, cabendo à lei complementar