Tutela Antecipada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _____CIVEL DA COMARCA DE _______

MARIO OLIVEIRA, brasileiro, portador do R.G. de nº XXXXXXXXX, regularmente inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua _____________nº XX, bairro ___________, cidade de __________/ _____, CEP XXXXXXXX, vem à presença de V. exa. Através de seu advogado e procurador ao final assinado. Interpor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ABTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra operadora de telefonia VIVO com endereço na Rua ____________nº XX, bairro ____________, CEP XXXXXXXXX, o que faz pelos fatos e fundamento que passa a aduzir:

I. DOS FATOS

O requerente no dia __ de ____ de ______, as ___:___ horas se dirigiu a concessionaria Mercedes bens com o objetivo de adquirir um caminhão zera Km, pois assinou um contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para transportar laranjas com a empresa __________.

Como o requerente não tinha o dinheiro para compra do veiculo para trabalho, optou pelo financiamento. Após o requerente ter escolhido o veículo, dirigiu ao departamento financeiro da Concessionaria munido de nseus documentos para realizar o financiamento.

Por sua surpresa o requerente foi informado que não poderia realizar o financiamento pelo seu nome estar negativado junto ao SERASA, por um débito correspondente ao valor de R$ 1.000,00 reais (mil reais) referente a contas de telefone em atraso da operadora VIVO.

Surpreso e constrangido com a situação, informou a atendente que era impossível, pois nunca havia sido notificado de tal débito bem como desconhecia a natureza do débito, uma vez que possuía todos os comprovante de pagamento das contas da operadora.

No entanto, a atendente disse que não era possível realizar o financiamento enquanto não resolvesse a tal situação de seu nome negativado no SERASA. O requerente explicou a atendente que tinha efetuado um contrato com tal empresa com prestação de serviços, e precisaria do financiamento naquele dia, e se não conseguisse iria ser punido pela clausula contratual pelo descumprimento. Porém nada adianto pela sua explicação a atendente, e entregando a carta pela recusa do financiamento.

Pois então o requerente teve um prejuízo pelo seu descumprimento no contrato que havia efetuado com a empresa ___________ para transportar laranjas, e se sentindo muito constrangido perante a concessionaria pois nunca havia passado isso em sua vida, sempre sendo correto e pagando suas contas em dia, além do mais que já até escolhido o seu veiculo para trabalho na concessionaria e pelo constrangimento que passo não teria coragem de entrar novamente no local.

II – DO DIREITO

Em decorrente deste incidente, o requerente experimenta a situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexo prejudiciais, sendo o suficiente a ensejar danos morais, até porque ele pagou na data certa cobrada pela empresa requerida.

E até o presente momento o requerente até o presente momento, permanece seu nome no registro no cadastro do SERASA, por sua conta de um débito já quitado, e que precisa que seja retirado para continuar com seus planos.

A empresa requerida atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descaso com o requerente, porque já mais poderia ter colocado o nome dele negativado.

A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5º, inciso X, que:

“artigo 5º Todos são iguais perante a lei, se, distinção de qualquer natureza, garantindo – se ao brasileiro e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”

X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Dessa forma, e claro é que a empresa requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelo dano moral e matéria sofrida pelo requerente.

Diante do narrado, fica claramente demonstrado o absurdo descaso e negligência por parte da requerida, que negativou o nome da requerente até o presente momento inserido no cadastro do SERASA, fazendo – a passar um constrangimento lastimável.

O artigo 186 do código civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O artigo 927 Código Civil, “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado