Vade-Mécum Naval - Estatuto dos Militares

VADE-MÉCUM NAVAL

Marinha do Brasil

ESTATUTO

DOS

MILITARES

Edição Revisada

[pic 1]

DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E

DOCUMENTAÇÃO DA MARINHA Rio de Janeiro – 2009

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LEI No 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980

Alterações:

Decreto no  88.455, de 4 de julho de 1983 (RE-

GULAMENTAÇÃO PARCIAL);

Decreto no  88.037, de 13 de janeiro de 1983

(LEGISLAÇÃO CORRELATA);

Decreto no  92.092, de 9 de dezembro de 1985

(LEGISLAÇÃO CORRELATA);

Lei no 7.503, de 2 de julho de 1986;

Lei no  7.524, de 17 de julho de 1986 (LEGIS-

LAÇÃO CORRELATA);

Lei no 7.570, de 23 de dezembro de 1986 (LE-

GISLAÇÃO CORRELATA);

Lei no 7.580, de 23 de dezembro de 1986; Decreto no 94.507, de 24 de junho de 1987

(REGULAMENTAÇÃO PARCIAL);

Decreto no  95.642, de 14 de janeiro de 1988

(VIGÊNCIA  DETERMINADA);

Decreto no  95.644, de 15 de janeiro de 1988

(VIGÊNCIA  DETERMINADA);

Decreto no  95.647, de 19 de janeiro de 1988

(VIGÊNCIA  DETERMINADA);

Decreto no  95.732, de 17 de fevereiro de 1988

(LEGISLAÇÃO CORRELATA);

Lei no 7.659, de 10 de maio de 1988; Lei no 7.666, de 22 de agosto de 1988;

Lei no 7.670, de 8 de setembro de 1988 (LEGIS-

LAÇÃO CORRELATA);

Lei no 7.698, de 20 de dezembro de 1988; Decreto no 97.443, de 11 de janeiro de 1989

(LEGISLAÇÃO CORRELATA);

Decreto no  97.446, de 12 de janeiro de 1989

(LEGISLAÇÃO CORRELATA);

Decreto no  97.449, de 13 de janeiro de 1989

(LEGISLAÇÃO CORRELATA);

Decreto no  97.578, de 20 de março de 1989

(LEGISLAÇÃO CORRELATA);

Lei no  8.071, de 17 de julho de 1990 (LEGIS-

LAÇÃO CORRELATA);

Lei no 8.098, de 27 de novembro de 1990 (LE-

GISLAÇÃO CORRELATA);

Decreto no  191, de 16 de agosto de 1990 (LE-

GISLAÇÃO CORRELATA);

Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991;

Lei no  8.627, de 19 de fevereiro de 1993 (LE-

GISLAÇÃO CORRELATA);

Lei no   9.297, de 25 de julho de 1996;

Medida Provisória 1.492, de 2 de outubro de 1996; Medida Provisória 1.492, de 31 de outubro de 1996; Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997; (LE-

GISLAÇÃO CORRELATA);

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Lei no 9.442, de 14 de março de 1997; Medida Provisória 1.799, de 10 de junho de 1999;

Medida Provisória 1.911, de 29 de junho de 1999; Medida Provisória 1.911, de 29 de julho de 1999;

Medida Provisória 1.911, de 27 de agosto de 1999; Medida Provisória 1.911, de 24 de setembro de 1999;

Medida Provisória 1.911, de 26 de outubro de 1999;

Medida Provisória 1.911, de 25 de novembro de 1999;

Medida Provisória 1.999, de 14 de dezembro de 1999;

Medida Provisória 1.999, de 13 de janeiro de 2000; Medida Provisória 1.999, de 11 de fevereiro de 2000;

Medida Provisória 1.999, de 10 de março de 2000;

Medida Provisória 1.999, de 11 de abril de 2000; Medida Provisória 1.999, de 11 de maio de 2000; Medida Provisória 1.999, de 8 de junho de 2000; Medida Provisória 2.049, de 29 de junho de 2000; Medida Provisória 2.049, de 28 de julho de 2000; Medida Provisória 2.049, de 28 de agosto de 2000; Medida Provisória 2.049, de 27 de setembro de 2000;

Medida Provisória 2.049, de 26 de outubro de 2000;

Medida Provisória 2.049, de 23 de novembro de 2000;

Medida Provisória 2.131, de 28 de dezembro de 2000;

Medida Provisória 2.131, de 26 de janeiro de 2001;

Medida Provisória 2.131, de 23 de fevereiro de 2001;

Medida Provisória 2.131, de 27 de março de 2001;

Medida Provisória 2.131, de 26 de abril de 2001; Medida Provisória 2.131, de 24 de maio de 2001; Medida Provisória 2.131, de 21 de junho de 2001; Medida Provisória 2.188, de 28 de junho de 2001; Medida Provisória 2.188, de 27 de julho de 2001; Medida Provisória 2.188, de 24 de agosto de 2001; Medida Provisória 2.215 de 31 de agosto de 2001; Lei no 10.416, de 27 de março de 2002;