Vicios No Processo Penal

Segunda - feira, 1º de abril de 2013

Vícios no Processo Penal

Irregularidades

a. o vício provém de uma violação de regra legal: a irregularidade desatendida está prevista em lei

b. a irregularidade desatendida tem índole infraconstitucional: a irregularidade desatendida está prevista em norma abaixo da Constituição; não há violação a Direito Fundamental

c. a formalidade não tem qualquer finalidade, nem visa a garantir direitos às partes: não há violação de direitos das partes

d. o prejuízo é imprevisível

e. não tem o condão de trazer qualquer conseqüência ao processo

f. por ser irrelevante, a irregularidade não precisa ser declarada

Nulidades relativas

a. o vício provém de uma violação a regra geral

b. formalidade descumprida tem índice infraconstitucional

c. a formalidade visa garantir direitos das partes

d. o interesse violado é predominantemente das partes, devendo esta demonstrar o prejuízo

e. deve ser argüida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão: se a nulidade não for alegada, o ato é convalidado

f. a nulidade relativa depende de provimento judicial que a reconheça

g. após o trânsito em julgado nenhuma nulidade poderá ser reconhecida contra o réu

Nulidades absolutas

a. o vício provém de uma violação da Constituição da República

b. o vício independe, para ser reconhecido, de ser alegado pelas partes, pois a formalidade desrespeitada garante preceitos constitucionais

c. o prejuízo é presumido

d. o vício jamais preclue, podendo, em geral, ser reconhecido em qualquer fase (ver súmula 160 do STF): inclusive se já houver transitado em julgado - acarreta apenas benefícios para o acusado; a nulidade absoluta em prejuízo do acusado não pode ser analisada em grau de recurso se não houver pedido no próprio recurso, exceção: recurso obrigatório

e. a nulidade absoluta precisa ser reconhecida pelo juiz

Inexistência

a. a formalidade desrespeitada é tão grave que afeta a existência do ato: exemplo:atestado de óbito falso - o Supremo entendeu que não produz atos, mesmo se a punibilidade houver sido extinta

b. trata-se de um “não ato”, uma mera aparência de ato

c. é irrelevante discutir prejuízo

d. jamais preclue

e. não precisa ser declarada pelo juiz (há contradição)

Sexta - feira, 05 de abril de 2013

Nulidades

Princípios

a. do prejuízo (pás de nullité sãs grief) - art. 563:

 para a invalidação dos atos é necessário a demonstração do prejuízo

 antes era necessário a demonstração do prejuízo