Propriedade industrial?

Propriedade Industrial?

É o instituto jurídico criado paraproteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros).

É o instituto jurídico criado paraproteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros).

A Propriedade Industrial possui como “espinhadorsal” a Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 e versa sobre patentes, marcas e alguns direitos imateriais:

Art. 1º Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 2º Aproteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

I. concessão de patentes deinvenção e de modelo de utilidade;

II. concessão de registro de desenho industrial;

III. concessão de registro de marca;

IV. repressão às falsas indicações geográficas; e

V. repressão àconcorrência desleal.

2. Bens protegidos pela propriedade Industrial:

A Lei 9.279/96 regula os direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial. No art. 2º, incisos I a III, o legisladorprotegeu quatro espécies de bens imaterias:

* A patente de invenção;

* A patente de modelo de utilidade;

* O desenho industrial;

* A marca.

E, nos incisos IV e V, garantiu a repressão:* Às falsas indicações geográficas;

* À concorrência desleal.

3. Órgão competente:

O registro dos bens industriais deve ser requerido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI– autarquia federal) e somente após o ato concessivo correspondente é que nasce o direito à exploração econômica com exclusividade.

Esses bens integrarão o patrimônio do seu titular, em regra o... [continua]