A Maioridade Penal

Maioridade Penal

A maioridade penal é definida como a idade mínima para que uma pessoa possa ser julgada pelo sistema judiciário. No Brasil, essa idade é aos 18 anos, na qual um cidadão cometedor de um delito, ação que vá contra as leis, pode ser julgado e preso em um presidio comum. As pessoas abaixo desta faixa etária são julgadas pela Vara da Infância e Juventude, e dependendo da infração, o jovem é movido para a Fundação Casa. Contudo, a mídia vem trazendo a ideia, de uma diminuição dessa idade para os 16 anos, colocando adolescentes em prisões normais.

Em 1989, na Convenção Internacional dos Direitos da Infância, adotada pela Organização das Nações Unidas, foi instituído que todo ser humano com menos de 18 anos é considerado criança. Quase todos os países do mundo adotaram este tratado, baseando as leis direcionadas aos jovens nesse tratado. A maior prova disso é o ECA, Estatuto da criança e do adolescente, o qual define os principais direitos dos jovens, e assim os assegura. Todavia, com o PEC 171/93, menores que cometam crimes hediondos como estupro e homicídio qualificado, podem ser jugados como adultos.

Diversos discursos trazem uma imagem da realidade, na qual, um maior número de prisões levaria a uma sociedade pacifica e segura. Essa imagem é falsa, pois mesmo com o confinamento desses infratores, os problemas que os levaram a fazer esses atos continuariam a atrair mais pessoas. No Filme brasileiro, Cidade de Deus, esses problemas são muito bem colocados, mostrando crianças e adolescentes que são levados a criminalização. Quando colocamos em pauta essa camada juvenil da sociedade, temos pessoas em processo de formação, as quais são influenciadas pelo seu dia a dia, e se colocados em um local onde o crime é a opção mais vantajosa, as possibilidades aumentam significativamente.

Ao se colocar em discussão tal problema como o aumento da criminalidade por parte dos jovens, taca-se em assuntos muitos mais delicados, como a baixa verba direcionada a educação e saúde, o aumento da pobreza. Quando se coloca como única opção a prisão desses infratores juvenis, vem o encobrimento desses outros problemas, muito mais importantes, mas que se fossem resolvidos, afetariam o atual jogo de poder da sociedade, e assim foge do interesse da elite.