O Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente

                         Ao final do século XX, rompe-se formalmente com a série “menor” em situação irregular, cuja responsabilidade era somente da família. O Governo Federal lança o Estatuto da Criança e do Adolescente- um conjunto de leis com o objetivo de defender os direitos das crianças e adolescentes.

                         Com a Lei Federal, Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 nasce o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) sancionada pelo Ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello.

                         A história da luta pelo ECA está diretamente ligada ao conjunto de instituições criadas pela Igreja Católica e pela sociedade civil. Na verdade o ECA  não é resultado da vontade pessoal das autoridades brasileiras, mas o anseio do conjunto das instituições que sempre fizeram os movimentos sociais em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, controvertendo a ordem na luta pela garantia de seus direitos, em consequência da falta de políticas que viessem atender de fato  os meninos e meninas de rua.

                         O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus 267 artigos, assegura os direitos e deveres da cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado e a sociedade. Neste Estatuto também existe os direitos e deveres dos adultos. No percurso de seus capítulos e artigos, o ECA discorre as políticas referentes à saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.

                         O art. 3° do Estatuto assegura-lhes à proteção integral, por lei ou por outros, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

                         O Estatuto garante que todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social, cor, idade, sexo e etnia, sejam tratadas como cidadãos que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se tornarem adultos saudáveis.

                         Antes da implementação do ECA, existiu a primeira legislação brasileira direcionada a crianças e adolescentes, o Código de Menores (1979), uma lei voltada apenas para os menores de 18 anos, pobres, abandonados, carentes ou infratores.

                          O ECA teve como base as demais leis internacionais que mencionam os direitos das crianças e dos adolescentes, como: a Declaração dos Direitos da Criança (1959); as regras mínimas da Organização das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude (1985); as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil  (1988) entre outras.

                         Enfim, o ECA colabora na melhor formação das crianças e dos adolescentes, sem perder o foco da reeducação dos pais e dos responsáveis, além de respeitar os menores como sujeitos de direitos.