Politica sociAL

A crise fiscal, que leva paralelamente a uma crise de legitimidade, considera-se a partir do crescimento simultâneo dos setores monopolista e estatal; (...) ela tem como base a contradição básica da acumulação capitalista – a socialização da produção e a apropriação privada do seu produto. Pág. 217

A partir da sonegação monopolista e da evasão dos setores informais da economia, e o crescimento da renuncia fiscal vai acompanhada, no contexto das estratégias keynesiana, do aumento do gasto estatal para a contenção de ciclo depressivo, o que deriva em déficit fiscal. Pág. 218

“A regulação keynesiana se preparou para um contexto de desemprego conjuntural, diante do qual é amissível o déficit publico, para estimular a demanda efetiva”. Porem esse déficit, suportável a curto prazo, torna-se insustentável no longo prazo, verificando-se, assim um tipo de desemprego estrutural. A crise fiscal, tolerável num prazo restrito, leva no longo prazo, a uma morte anunciada. Pág. 218

Na concepção neoliberal, processa-se fundamentalmente com privatizações de empresas publicas ajustes de gastos estatais, reforma tributaria da previdência e das legislações trabalhista e eleitoral, recorte do financiamento da área social. Particularmente neste ultimo aspecto, têm-se retirado da esfera estatal um conjunto de politicas e instituições, nas áreas da assistência, previdência e da saúde e educação publicas. Pág. 218-219

A crise definiu-se como uma crise fiscal, como uma crise de modo de intervenção do Estado, e como uma crise de forma burocrática pela qual o Estado era administrado pág. 219.

O Estado brasileiro é acusado de “patrimonialista”, ou, em sua versão atual, de “clientelista”, sendo ate mesmo tachado de “paternalista”. Pág. 220

Este “patrimonialismo” e “clientelismo” do estado não se revertem com a transferência de funções sociais essenciais para o âmbito do chamado “terceiro setor” (...), mas justamente com uma verdadeira desprivatização do Estado. Pág. 220

A diminuição da intervenção estatal nas sequelas da “questão social” teria sido “compensada” pelo crescimento da intervenção da sociedade civil. Pág. 222

No âmbito do Serviço Social, pensa-se, em muitos casos, numa passagem do espaço ocupacional profissional da orbita estatal para o da sociedade civil, ou, para usar a terminologia mais empregada, para o “terceiro setor”. Entende-se que o campo de trabalho que se fecha se precariza, ou não se abre para os assistentes sociais na orbita do Estado, é compensado pelo espaço ocupacional que se cria no crescente “terceiro setor”.

Para sustentar esta tese da compensação, analisa-se o aumento da filantropia empresarial, das instituições de caridade, da “solidariedade”, das organizações não governamentais (ONGs) e/ou sem fins lucrativos (OSFLs), enfim, de tudo aquilo que é eclética e intuitivamente agrupado no que chamam de “terceiro setor”. Pág. 223

A função das “parcerias” entre o Estado e as ONGs não é a de “compensar”, mas a de encobrir e a de gerar a aceitação da população a um processo que, como vimos, tem clara participação na estratégia atual de reestruturação de capital. É uma função ideológica. Pág. 224

a) para encobrir a desregulação dos direitos trabalhistas: a “terceirização” e a “flexibilização” do contrato de trabalho eliminam os direitos conquistados pelo trabalhador assalariado; paralelamente, o desenvolvimento dos direitos do consumidor opera ideologicamente como desenvolvimento de uma “nova cidadania”; b) para ocultar o esvaziamento dos direitos democráticos: a chamada “globalização” politica; c) para legitimar o esvaziamento dos direito sociais e particularmente o recorte das politicas sociais: fomenta-se, a partir de “parcerias”, o crescimento da atividade do chamado “terceiro setor”. Pág. 225

O Estado que comandado pelo capital se reestrutura, desvencilha-se progressivamente da atividade social, recortando financiamentos, precarizando, focalizando, descentralizando, diminuindo a abrangência, ou diretamente eliminando politicas sociais e assistenciais. Pág. 226

Com esta evidente estratégia de legitimação sistêmica, o Estado financia o atual crescimento exponencial de um conjunto de organizações da sociedade civil. O que leva a reforçar a noção da paulatina “compensação” da atividade social – e, no caso de Serviço Social, na “compensação” do espaço ocupacional. Pág. 227

Ao tratar da “instrumentalização do Serviço Social” a autora entende a instrumentalidade como a “categoria reflexiva capaz de apontar as diversas formas de inserção da profissão nos diversos espaços sócios ocupacionais e as competências e requisitos profissionais”. Pág. 230

A instrumentalidade é a categoria central para a compreensão da funcionalidade de algo em relação à finalidade, a um projeto, e a modalidade de operação em que comparece como instrumento para tal fim. Sem ela não teremos clara visão sobre a verdade função social desse objeto, sujeito, instituição. Pág. 230

O sistema capitalista de produção, na sua fase monopolista, transforma todas as relações sociais, instituições, indivíduos, valores, atos, em meios para a acumulação capitalista e a reprodução das relações sociais. Instrumentaliza toda a esfera da vida social para o seu primordial fim: a acumulação ampliada de capital. Pág. 230-231

A re-instrumentalização das relações de produção processa-se mediante o esvaziamento da legislação trabalhista, a alteração da relação de contratação – terceirização, precarização do vinculo empregatício, a acumulação dos acordos coletivos - , a reorganização do processo de trabalho etc., tudo isso operado a partir da reestruturação produtiva. Pág. 232