Redução da maioridade penal

MAIORIDADE PENAL

Delimitação:

Redução da maioridade penal

Problematização:

Redução da maioridade penal em questão no Brasil e sua relação com a violência

Problema:

A constituição brasileira define em seu artigo 228, que são inimputáveis os menores de 18 anos. No Brasil. Esta idade coincide com a maioridade penal e menores de 18 anos respondem por infrações de acordo com o estatuto da criança e do adolescente.

O aumento do envolvimento de crianças e adolescentes no crime, através do tráfico de drogas, assaltos, etc... E a impunidade para os menores de idade sendo muito usada como “escudo” por criminosos, isto resultou em grande aumento da violência e da criminalidade.

Alguns dos motivos contra a redução:

- A redução da maioridade penal fere uma das clausulas pétreas;

- A inclusão de menores de idade no sistema prisional não irá contribuir para a sua reinserção na sociedade;

- Em vez de reduzir a maioridade penal, o foverno deveria investir mais na educação e políticas públicas para reduzir a vulnerabilidade dos jovens ao crime.

Alguns dos motivos a favor da redução:

- Liana Friedenbach, sequestrada, torturada, estuprada e esfaqueada por um menor de 16 anos;

- Victor Deppnon, assassinado com tiro na cabeça na porta de casa por um menor de 17 anos;

- Lucas de Jesus, um bebê de um ano e meio esfaqueado e decaptado por um menor de 17 anos;

- Cinthya de Souza, queimada viva por um menor de 17 anos porque só tinha 30 reais na conta bancária.

Hipótese

A criminalidade e a violência no Brasil não estão ligadas especialmente à idade do infrator, mas sim a um sistema educacional falido, que não atende à demanda da população brasileira, além da falta na educação vinda de casa e da desigualdade social. Como bem afirma o procurador Fernando Rocha, a situação de violência não deve ser manipulada por via da intervenção nas pessoas e sim através do fortalecimento de um estado que ofereça políticas sérias contra a criminalidade.

A redução da maioridade é apresentada pela mídia à sociedade em massa, de forma equivocada, como se fosse a solução para o grande problema do envolvimento de adolescentes na criminalidade e da violência como um geral, o que não passa de mera ilusão. Ao contrário do que se pensa, retirar a imputabilidade para os menores de 18 anos só contribuiria para encher ainda mais as penitenciárias e a integrar os jovens no convívio com pessoas que os ajudariam a sair piores do que quando ingressaram.

JUSTIFICATIVA:

A discussão deste problema mostra-se de grande importância para toda sociedade uma vez que restaurar a segurança da população é garantir o bem estar social e assegurar a aplicação dos princípios fundamentais da Constituição brasileira. Diante dos recentes acontecimentos de criminalidade