Tabela de Recursos no Direito

RECURSOS:

CUIDAR: prazos, efeitos, quando cabem, artigos!

PROCESSO CIVIL                                                         PROCESSO PENAL

Apelação (1009 NCPC)                                          Recurso em sentido estrito(581 CPP)

Agravo de instrumento (1015 NCPC)                        Apelação (593 CPP)

Agravo interno (1021 NCPC)                                Emb. Infringentes (699 p.1)

Embargos declaratórios (1022 NCPC)                        Carta testemunhal (639 a 643)

Recurso ordinário constitucional                        RESP(105 III)

(1027 NCPC + 105 e 102 CF)                                REXT(102 III)

RESP (1029 +105)        -> stj/lei federal                        Embargos declaratórios (382 CPP)        

REXT (1029 + 102)        -> stf/constituição                 Agravo em Execução

Agravo em resp/rext (1042 NCPC)                        

Embargos de divergência (1043 NCPC)

*recursos adesivos: apelação, resp e rext

 (997 p.1°) -> sucumbência reciproca e nas contrarrazoes

* não tem mais: embargos infringentes

 e agravo retido

PRAZOS: embargos de declaração= 5 dias, os demais        OBS: repercussão geral-> Rext        

= 15 dias, contrarrazões=mesmo prazo que o recurso                    pré questionamento -> os dois                                                                                Resp-> não na turma recursal

TRABALHO                                                                                                                         

RECURSO ORDINARIO, RECURSO DE REVISTA, EMBARGOS AO TST, AGRAVO EM EXECUÇÃO, EMBARGOS DECLARATORIOS, AGRAVO INTERNO, AGRAVO DE INSTRUMENTOS, AÇÕES (...), IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIROS

AÇÕES AUTONOMAS:

Rescisória (966)                                                        Revisão Criminal        

Habeas corpus, mandado de segurança                        Habeas corpus

Reclamação

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

HABEAS CORPUS -> salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

HABEAS DATA ->  garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos. informações pessoais e terceiros # obter certidoes

MANDADO DE INJUNCAO ->  busca garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional. Norma omissa  (idade, nacionalidade, soberania)

MANDADO DE SEGURANCA ->  garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.

AÇÃO POPULAR -> prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados, ou quando a administração pública for omissa em relação a atos que deveria praticar.