Beneficio de prestação continuada

1 DESENVOLVIMENTO

1.1 O QUE É: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC E QUAIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é um benefício individual, para cidadãos brasileiros que atendem os critérios da Lei e que dele necessitam, este benefício é de caráter não vitalício e intransferível, ou seja, caso o titular venha a falecer os dependentes não receberão o benefício tendo em vista que o BPC não é uma aposentadoria e não dá direito ao 13º Salário. O valor do BPC é de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família.

Para a concessão deste benefício não é necessário ter contribuído com a Previdência Social, o solicitante deve comprovar que a renda mensal da família é inferior a ¼ do salário mínimo e a cada 02 (dois) anos o benefício deve passar por revisão bienal. O BPC é um benefício de assistência social garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

No caso de pessoas deficientes as mesmas devem passar por perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É de suma importância esclarecer que este benefício não pode ser concedido a qualquer cidadão que recebe benefício previdenciário público ou privado.

Para receber o benefício você pode requerer junto à agência do INSS mais próxima de sua residência, portando consigo os documentos pessoais necessários e todas as informações que forem prestadas devem ser de caráter verídico e atualizadas.

Segue a relação de documentos do beneficiário e dos familiares que devem ser apresentados no momento da inscrição no programa:

BENEFICIÁRIO FAMILIARES

Certidão de Nascimento ou Casamento; Documento de identidade, carteira de trabalho;

Documento de Identidade, carteira de trabalho ou outro documento de identificação com foto; CPF (se houver);

CPF (se tiver); Certidão de nascimento ou outros documentos que possam identificar todas as pessoas que fazem parte da família e suas rendas;

Comprovante de residência; e

Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela, ou curatela;

No ato da inscrição deverá ser preenchido o Formulário de Declaração da Composição e Renda Familiar, este documento faz parte do processo de requerimento.

Decorrido o processo dentro dos trâmites legais e feita a aprovação do benefício, dentro de 45 dias o pagamento do mesmo estará em conta e para saque, saque este feito com um cartão do programa somente para esta finalidade.

1.2 IMPACTO NA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS E O PERFIL DOS BENEFICIÁRIOS

O BPC se configura como mecanismo de segurança de renda, proporcionando consumo de bens básicos de saúde