CAderno Constitucional

Semana 9.

Caso Concreto – Tema: Ponderação

Após a leitura da reportagem abaixo e com base nos princípios e características que regem os direitos fundamentais, analise a questão em tela, propondo a solução para o aparente conflito entre os interesses a serem por você identificados no texto.

“VEREADORES DE LONDRINA PODEM PROIBIR VENDA DE PULSEIRAS DE SILICONE – Marcelo Rocha, Londrina-PR. A suspeita de que uma menor tenha sido estuprada fez com que os vereadores de Londrina elaborassem um projeto de lei que pode proibir a venda das pulseiras na cidade. Coloridas, elas estão no braço de quase todos eles, meninos e meninas. Mas a mania colorida, importada da Europa, esconde outros significados. É um jogo e pelas regras, quem romper a pulseira do colega passa a ter direito a um beijo, um abraço, uma carícia e a sexo. Tudo depende da cor. Em Londrina, a brincadeira virou caso de polícia depois que uma menina, de 13 anos, foi violentada por quatro jovens. - A pulseira foi arrebentada, segundo a vítima, por eles e aí começaram ‘ah vai ter que pagar’. Em que pese eles não tenham se utilizado de armas para ameaçá-la, ela disse que se sentiu constrangida e acabou acompanhando os rapazes até a casa de um deles - esclarece William Soares, delegado. A repercussão do caso provocou reações na cidade, que já pensa em proibir a venda das pulseiras para evitar novos problemas envolvendo os adolescentes. Os vereadores querem que a proibição vire lei. O assunto já foi discutido na Câmara. Alguns colégios da cidade já barraram o acessório. Em um, onde estudam 500 alunos, o diretor tomou a decisão a pedido de uma mãe. - Essas crianças, elas voltam para casa ou vem para escola sozinhas. A nossa preocupação é que no meio do caminho alguém possa mexer com nossos adolescentes - diz Adão Nunes, diretor. A Promotora da Infância e da Juventude recomenda aos diretores que reforcem as orientações. - As crianças estão entrando neste jogo, que é um jogo sexual, sem ter noção das consequências - fala Edna de Paula. FONTE: globo.com, publicada em 31/03/2010.

A questão está relacionada a liberdade de expressão, proteção ao menorn dignodade humana e valores morais e sociais.

Deve-se analisar o posicionamento da sociedade diante de tal situação, aplicando-se os princípios da ponderação e razoabilidade. A simples proibição do uso das pulseiras conflita diretamente a liberdade de expressão, bem como a livre iniciativa comercial. Todavia, pode-se ponderando diante do benefício social e moral, faze-lo, desde que com o apoio da sociedade.

Questão objetiva: FCC - 2006 - BACEN - Analista Administrativo – Manhã inicial - Considere as assertivas abaixo.

I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.

II. Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.

III. Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.

IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustrando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.

Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em

a) I e II.

b) I, II e IV.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) III e IV.

Semana 10.

Caso Concreto – Tema: Remédios Constitucionais

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira, o julgamento de quatro Mandados de Injunção (MI) cujos autores reclamam o direito assegurado pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal (CF), de “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Os mandados foram impetrados diante da omissão do Congresso Nacional que, após a promulgação da CF de 1988, ainda não regulamentou o dispositivo.

O julgamento foi suspenso depois que o relator, ministro Gilmar Mendes, se pronunciou pela procedência das ações. Por sugestão do próprio relator, entretanto, o Plenário decidiu pela suspensão do julgamento para que se possa examinar a explicitação do direito pleiteado, nos casos concretos em exame. Dentre o manancial a ser pesquisado, há experiências de outros países, recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, também, projetos em tramitação no Congresso Nacional, propondo a regulamentação do dispositivo constitucional.

Durante os debates em torno dos processos – os Mandados de Injunção 943, 1010, 1074 e 1090 -, os ministros observaram que a Suprema Corte deveria manter o avanço em relação a decisões anteriores de omissão legislativa, em que apenas advertiu o Congresso Nacional sobre a necessidade de regulamentar o respectivo dispositivo invocado, e adotar uma regra para o caso concreto, até mesmo para estimular o Poder Legislativo a votar uma lei regulamentadora.”

Notícias do STF - Quarta-feira, 22 de junho de 2011

No que concerne à decisão, analise as possibilidade do Supremo Tribunal Federal fixar parâmetros para a fixação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

A referida questão já foi superada, o artigo já foi regulamentado.

Questão objetiva:

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos individuais e coletivos previstos Constituição Federal:

I. O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de entidades de caráter público.

II. O mandado de injunção será concedido para a retificação de dados, quando o cidadão não faça a opção de processo sigiloso, judicial