Delimitação dos direitos da criança e do adolescente

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo em fazer uma reflexão de um dos temas de maior importância e complexidade para a sociedade. A violação dos Direitos fundamentais da criança e do adolescente na região de Guaianases. Nesta pesquisa abordaremos assuntos e problemas atuais como: mortalidade infantil, trabalho infantil, violência e abuso sexual, entre outros tipos de violação. Mas antes de entrar na região de Guaianases, é importante resgatar alguns aspectos históricos de como esses direitos foram se construindo ao longo do tempo, pois dará um suporte maior para entender essa complexidade que deis dos tempos primitivos até os dias atuais foram se modificando ao longo do tempo e criando medidas que dê certo modo irá resguardar os direitos da criança e do adolescente.

Não obstante os avanços obtidos no processo de construção das políticas públicas, o Brasil ainda precisa avançar mais e mais, especialmente no que diz respeito à municipalização dessas políticas públicas e no que diz respeito à prioridade absoluta em relação às crianças e adolescentes. Desse modo, o país fica devendo quanto a estes aspectos, fundamentais para uma melhoria considerável no atendimento às necessidades de crianças e adolescentes.

Em nossa legislação, crianças e adolescentes são prioridades em seus Direitos Fundamentais que são (a vida saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade e respeito, liberdade) a convivência familiar e comunitária, estando a salvo de toda forma de descriminação, violência exploração, crueldade e opressão. Cabe ao Estado garantir a defesa desses direitos, mas não só o Estado como é dever da família e de toda sociedade. Está na (CF, art.227) assegurar esses direitos.

Na CF. Eca-8.069/90 Declaração dos Direitos Humanos; e a Convenção sobre Direitos da Criança. Dec. nº 99.710/90 Estas leis no Brasil são uma das mais avançadas no mundo no que se referem os direitos da criança e adolescente, mas infelizmente os dados nos mostram ao contrário. E assim o texto irá fazer uma pequena tradução do que é o ECA para identificar os direitos de nossos jovens.

PALAVRAS CHAVE: Visão histórica de direitos voltado aos jovens; Violência sexual contra menores; Trabalho infantil; Mortalidade infantil; Guaianases.

 UMA VISÃO HISTORICA DA CONTRUÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A garantia dos direitos das crianças no Brasil sempre apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos ao longo dos diferentes contextos históricos, culturais e econômicos.

A história nos conta que até por volta do século XV a infância não era reconhecida, as crianças eram vistas como seres que careciam de proteção, inseguros e totalmente dependentes do adulto. Os direitos da infância e adolescência ao longo da história passou por vários processos de mudanças, e por isso é importante trazer alguns aspectos.

Até 1500 para os indígenas, as crianças eram de responsabilidade não apenas dos pais, mas de toda a tribo. Já na Europa, a infância não era entendida como uma categoria especifica, mas como “adulto em miniatura”.

De 1501 a 1600 crianças e adolescentes abandonadas e marginalizadas, em Portugal, eram trazidos para o Brasil para colaborar na aproximação com os índios e na catequese. Já em 1601 a 1700 período em que a categoria da infância se consolida, porém, ainda em condição de inferioridade de submissão em relação aos adultos. Em 1701 a 1800 com o surgimento das primeiras escolas no Brasil, as crianças com espaços de ordem e homogeneização das crianças da elite. No mesmo período, surgem as “Rodas dos expostos”, mecanismo de madeira inseridos nos muros das Santas Casas, onde bebes rejeitados pelas mães eram colocados.

 1801 a 1900 a inserção de crianças e adolescente no trabalho escravo: os adolescentes eram preferidos pelo seu porte físico e muitas garotas serviam a satisfação sexual de seus senhores. Em meados do século XIX, é criada em Salvador (BA) a primeira iniciativa de atendimento a meninos e meninas abandonadas.

Em 1919 é criada a primeira entidade internacional de apoio a criança com o surgimento na Inglaterra a primeira entidade internacional, cuja a missão era proteger e cuidar das crianças vítimas da primeira guerra mundial. A entidade, “ Save the children” (‘salvem as crianças’), foi fundada pela pacifista inglesa Eglantyne Jebb.

Chegando no Brasil, em 1922 é inaugurada o primeiro estabelecimento público para menores, no Rio de Janeiro. Ocorre no Rio de Janeiro o primeiro congresso brasileiro de proteção à infância.

1923- Cria-se o primeiro juizado de menores no Brasil, sendo Mello Mattos o primeiro juiz de menores da América latina. No mesmo ano a primeira regulamentação sobre o trabalho feminino previa a instalação de creches e salas de amamentação durante a jornada das empregadas.

1924- Criação do tribunal de menores: estrutura jurídica que sérvio de base para o primeiro código de menores. No mesmo ano teve a aprovação da declaração de Genebra – aprovado o primeiro documento internacional sobre os direitos da criança, conhecido como “ a declaração de Genebra”. Elaborado e redigido por membros da ONG “ Save the children”, é considerado o documento que deu origem à “ convenção dos direitos da criança” de 1978.

1927- Promulgação do código de menores: conhecido como código de Mello Mattos, conferia ambos poderes ao juiz estabelecer intervenções no âmbito da família. Crianças denominadas como sendo expostas, vadias, mendigos. Passam da tutela da família para o juiz de menores.  

1930 é criado o primeiro ministério da educação: chamado Ministério da Educação e saúde publica, foi um dos primeiros atos do governo provisório de Getúlio Vargas.

1942- É criado o serviço de assistência ao menor “ San”: Órgão do Ministério da justiça que funcionava como o equivalente ao sistema penitenciário para a população menor de 18 anos, cuja logica de trabalho era a reclusão e a representação das crianças e adolescente abandonados ou autores de atos infracionais.

1946- Criação da Unicef (União das Nações Unidas) instalada no Brasil em João Pessoa (PB), os fundos das nações Unidas para a infância chegam ao Brasil quatro anos após o seu surgimento no exterior. Traz para o pais programas de proteção a saúde da criança e da gestante no estado do nordeste brasileiro.

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA CONSTRUÇAO DOS DIREITOS

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.