Direito Publico

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes Questão 1 - Tema: Conflito de leis no espaço:

elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável.

R: o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

Questão 2: No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional:

a) o espaço aéreo;

b) o espaço sideral;

c) o continente antártico;

d) a internet;

e) a Sibéria;

Domínio público, em Direito Internacional Público, costuma representar aquelas áreas sobre as quais não se admite a anexação por um Estado específico, sendo exemplo disso a Lua e demais corpos celestes, bem como o solo dos oceanos. A Sibéria, por sua vez, é parte integrante da Rússia, não se admitindo intervenção da comunidade internacional.

Questão 3: Comparando-se as instituições do Direito Internacional Público com as típicas do Direito Interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional:

a) Há uma norma suprema como no direito interno;

b) Há um órgão central legislativo para todo o planeta;

c) Há cortes judiciais com jurisdição transnacional;

d) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações;

O Direito Internacional, como qualquer outro direito é enfeixado por princípios basilares. Dentre tantos, podemos citar aqui o princípio da não-intervenção e o princípio da autodeterminação dos povos. A essência desses princípios caminha na direção de que nenhuma nação, rica ou pobre, tem o direito de intervir em outra nação. Logo idéias como “governo central”, “norma suprema”, ou ainda “órgão legislativo para todo o planeta”, não fazem o menor sentido.

Questão 4 - Tema: Tratados: O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande incidência da doença. A comunidade internacional, condenando o tratado celebrado, pugna por sua nulidade, exigindo sua revogação. Com base no conceito de norma internacional e nas teorias que discutem seus fundamentos, explique o fundamento para a nulidade da norma internacional em questão, discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo. Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre Tratados.

R: Considerando que a promoção e proteção dos direitos humanos são questões prioritárias para a comunidade internacional e que a Convenção de Viena oferece uma oportunidade singular para uma análise abrangente do sistema internacional dos direitos humanos, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera que a negação do direito à autodeterminação constitui uma violação dos direitos humanos e enfatiza a importância da efetiva realização desse direito. A comunidade internacional é descentralizada, não existindo, desta forma, autoridade superior para declarar e tornar efetivo o direito internacional e, apesar da comunidade internacional não possuir a estrutura que os estados soberanos possuem (em seu ordenamento jurídico interno) para aplicar sanções pelo descumprimento de suas normas, isso não significa dizer que não se possa, com base no direito internacional, lançar mão de sanções. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 consigna expressamente, em seu artigo 63, a impossibilidade da validade de tal Tratado, conforme segue: “Se sobreviver uma nova norma imperativa de direito internacional geral, qualquer tratado existente em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se”.

Questão 5: O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de 2 anos, negociou um tratado bilateral entre os 2 Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta:

a) O argumento de B é correto, pois o chefe da missão diplomática de A necessitava de plenos poderes;

b) O argumento de B é correto, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prescreve que qualquer novo governo pode contestar a competência para concluir tratados;

c) O argumento de B é incorreto, pois a competência para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais;

d) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, assinar e ratificar quaisquer tratados entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes;

e) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditado, sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

Questão 6: Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta:

a) são aplicados pela CIJ como fontes do Direito Internacional, conforme disposto em seu estatuto;

b) criam apenas obrigações morais para os Estados;

c)