Direito Tributário I - Unesa

Caso concreto 1 – Aula nº 7

O Estado do Paraná através de lei ordinária concedeu benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. Destaque-se que a lei foi editada sem a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício.

Comente a Constitucionalidade do benefício invocando todos os fundamentos afetos a questão.

R – Em regra o benefício é Inconstitucional, de acordo com o artigo 155, §2º, XII, alínea g da Constituição, os templos de qualquer culto quando adquirem o produto (energia elétrica) não podem pretender que sua imunidade seja aplicada. Por ser contribuinte de fato na relação de consumo acaba suportando o encargo econômico fiscal embutido no produto, não detendo relação jurídica tributária direta com o ente tributante. Portanto, não haveria que se falar em imunidade.

Porém o Supremo Tribunal Federal agiu diferente e declarou a norma constitucional. Eis a ementa:

ICMS - SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS - IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA - CONTAS - AFASTAMENTO - "GUERRA FISCAL" - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

Longe fica de exigir consenso dos Estados a outorga de benefício a igrejas e templos de qualquer crença para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas contas de serviços públicos de água, luz, telefone e gás.

(ADI 3421/PR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, 05.05.2010)

Questão objetiva

Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a:

a) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal;

X b) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal;

c) majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social prevista no art. 195 da Constituição Federal;

d) instituição de taxas baseadas no poder de polícia.