Direitos E Garantias Fundamentais

Direito Administrativo

Aula 1 – Princípios e Bens Princípios e Bens

Com a Professora FLÁVIA CRISTINA FLÁVIA CRISTINADIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 1 – Princípios e Bens

OBJETIVOS

Este material servirá de roteiro para sua aula online.

Além do conteúdo abordado, você pode enriquecer seus

estudos com mais exemplos.

Bom estudo!DIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 1 – Princípios e Bens

Você estudará agora a tutela constitucional da criança

e do adolescente.DIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 1 – Princípios e Bens

Princípio da Administração Pública

1. Supremacia do Interesse Público Sobre o Particular

2. Indisponibilidade do Interesse Público

3. L.I.M.P.E. – Artigo 37, caput, CF

4. AutotutelaDIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 1 – Princípios e Bens

ANULAÇÃO REVOGAÇÃO

Administração e Judiciário Administração

Princípio da Administração Pública

Ilegalidade Inconveniência - Inoportunidade

Ex tunc Ex nunc

Vinculados e Discricionários DiscricionáriosDIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 1 – Princípios e Bens

Lei 9784/99

Artigo 53

A Administração deve anular seus

próprios atos, quando eivados de vício

de legalidade, e pode revogá-los por

motivo de conveniência ou

oportunidade, respeitados os direitos

adquiridos.DIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 1 – Princípios e Bens

Lei 9784/99

Artigo 54

O direito da Administração de anular os

atos administrativos de que decorram

efeitos favoráveis para os destinatários

decai em cinco anos, contados da data

em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Bens Públicos

1. Conceito

2. Classificação

Bens Públicos

3. Regime JurídicoDIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 1 – Princípios e Bens

a) IMPRESCRITIBILIDADE

- não podem ser objeto de ação de usucapião

b) IMPENHORABILIDADE

Bens Públicos

- precatórios – artigo 100, CF

c) INALIENABILIDADE

- relativa – artigo 17, Lei 8666/93.DIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 1 – Princípios e Bens

Autorização de uso de bem público

Ato administrativo unilateral,

discricionário e precário, em que a

Administração consente uso de bem

público em caráter episódico,

atendendo principalmente a interesse

do particular.

Permissão de uso de bem público

Ato administrativo unilateral,

discricionário e precário, em que a

Administração consente uso de bem

público com maior permanência do

bem, atendendo a interesse coletivo e

particular.DIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 1 – Princípios e Bens

RESUMO

Neste encontro, você estudou o princípio da administração pública e os

bens públicos.

Aula 2 – Poderes e Responsabilidade Poderes e Responsabilidade

Com a Professora FLÁVIA CRISTINA FLÁVIA CRISTINADIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 2 – Poderes e Responsabilidade

OBJETIVOS

Este material servirá de roteiro para sua aula online.

Além do conteúdo abordado, você pode enriquecer seus

estudos com mais exemplos.

Bom estudo!DIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 2 – Poderes e Responsabilidade

Você estudará agora os poderes e responsabilidade civil

extracontratual do Estado.DIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 2 – Poderes e Responsabilidade

Poderes da Administração Pública

• Prerrogativas

• Poderes-deveresDIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 2 – Poderes e Responsabilidade

1. Poder Vinculado

Espécies

4. Poder Disciplinar

2. Poder Discricionário

3. Poder Hierárquico

5. Poder Normativo/Regulamentar

6. Poder de PolíciaDIREITO ADMINISTRATIVO