EXERCÍCIOS DE PROCESSO PENAL

FAEX - FACULDADES DE CIÊNCIAS APLICADAS DE EXTREMA

Dalmir Dantas Junior

QUESTIONÁRIO: DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Extrema – MG

2013

FAEX - FACULDADES DE CIÊNCIAS APLICADAS DE EXTREMA

Dalmir Dantas Junior

QUESTIONÁRIO: DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Trabalho apresentado no curso de Direito em cumprimento à exigência parcial da disciplina DIREITO PROCESSUAL PENAL I , junto a FAEX, sob. Orientação do Profr. Edmar Brandão.

Extrema – MG

2013

1) O artigo 21 CPP foi ou não recepcionado pela constituição de 1988 no que diz respeito a incomunicabilidade do investigado durante o inquérito?

Na linha Nucci, entende que está revogado, não recepcionado pela Constituição de 1988. A não recepção decorreria de uma incompatibilidade material entre a regra constitucional averbada nesse inciso LXII e aquele art. 21 da lei ordinária processual penal.

Outra corrente na vigência do Estado democrático de Direito não há motivo plausível para se manter alguém incomunicável, além disso afronta o Estatuto da democracia.

2) A decisão que determina o arquivamento do inquérito tem a natureza de Coisa material?

Existem 2 possibilidades a primeira é que o arquivamento dá-se com fundamento na atipicidade de conduta, portanto, é possível gerar coisa julgada material. Segundo a decisão do no HC 83.346 – SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Informativo 388; a segunda é que o arquivamento com base em excludente de ilicitude ou de culpabilidade: a única exclusão, para o caso de exclusão de culpabilidade, é por doença mental, tendo em vista a possibilidade de aplicação de medida de segurança.

3) Investigação criminal do MP, pode ou não?

Pode, pois a legitimidade do Ministério Público para a colheita de elementos probatórios possui expressa previsão constitucional, regulamentada pela Lei Complementar n.º 75/1993 (art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, e art. 8.º, incisos V e VII, da LC n.º 75/1993). A Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal.

Segundo o entendimento exposto no julgado do STF, do qual foi relator o E. Min. CELSO DE MELLO, ementado conforme segue:

“A cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da República - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos