Legislativo e Executivo Municipais

Legislativo -> Unicameral (uma casa)

O numero de Vereadores é proporcional ao numero de Habitantes no município de Florianópolis, no momento a casa é composta por 23 vereadores, todos sendo homens.

Os vereadores têm imunidade material

Funções do Vereador: Além de legislar tem a função de fiscalizar o Prefeito e o Vice, e seu Secretários Municipais, Propor Leis de Interesse Municipal debate-las e aprova-las, votar projetos enviados pelo Prefeito, organizar os serviços da Câmara Municipal

A demanda dos Projetos de Lei é conforme a necessidade da população, por exemplo, toda os vereadores tem assessores parlamentares que auxiliam para a confecção de Projetos de Leis.

Esses Projetos de Leis sendo feito, é protocolado e passará por comissões para analisar o conteúdo daquele projeto

As comissões serão Permanentes Ou Temporárias depende do Assunto que se trata o Projeto.

As Comissões Permanentes São:

CCJ, ORÇAMENTO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESCA, DEFESA DAS MULHERES.

Essas comissões tem a competência de analisar os processos e emetir parecer.

Parecer: é o pronunciamento escrito sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

para depois entrar em votação entre os vereadores, no Plenário. O projeto Sendo aprovado por maioria será encaminhado para o Prefeito Sancionar/Vetar ou Promulgar a Lei, se sancionada é publicada no Diário do Município entrando em vigor após a publicação

Executivo:

Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo vice e seus secretários municipais.

Compete ao Executivo,

Fazer Decretos

Nomeações de cargos comissionados

Projetos de Leis

Executar as Leis, indicações, Resoluções, audiência publicas propostas pelo Legislativo.

O Executivo é autônomo, sendo responsável pela própria organização (lei orgânica) administração e arrecadação de impostos.

O executivo tem o poder de Sancionar ou Vetar uma Lei.

Sancionar significa aprovar a Lei está de acordo com interesse

Vetar: é não aprovar a lei através de um parecer, emitido pela Secretária responsável sobre o determinada competência do Projeto. Sendo declarada inconstitucional.